15/02/2022 09:26

Arquivado Definitivamente
14/02/2022 18:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/01/2022 03:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856617-56.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB SP248970 REU: CLAUDIVERT BALDEZ VIEIRA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por Banco Itaú em desfavor de CLAUDIVERT BALDEZ VIEIRA, ambos qualificados na inicial.

Em petição de ID 58413083, a parte autora vem requerer a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir.

A desistência da ação, como cediço, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação.

Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado.

A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do Estatuto Processual Civil c/c art. 354 do mesmo diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal mencionado, com a consequente homologação do pedido de desistência.

ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pelo requerente, nos termos do art. 90 do CPC, como já recolhidas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível
10/01/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 19:46

Extinto o processo por desistência
17/12/2021 12:11

Conclusos para julgamento
17/12/2021 12:08

Juntada de petição
06/12/2021 01:42

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0856617-56.2021.8.10.0001 Requerente: Banco Itaú Advogado: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB: SP 248970 Requerido(a): CLAUDIVERT BALDEZ VIEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora, via sistema, para realizar o pagamento ou juntar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 c/c 485, I, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

Intime-se.

São Luís, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
02/12/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:15

Conclusos para decisão
29/11/2021 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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