TJMA - 0804986-10.2021.8.10.0022
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/08/2025 08:39 Conclusos para julgamento 
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                                            19/08/2025 16:50 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2025 00:15 Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 30/06/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 11:06 Juntada de petição 
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                                            23/06/2025 09:57 Publicado Intimação em 05/06/2025. 
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                                            23/06/2025 09:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 
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                                            18/06/2025 00:39 Decorrido prazo de CHARLES HUMBERTO MARTINS PINHEIRO em 04/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 09:18 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/06/2025 09:18 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            02/06/2025 23:05 Juntada de laudo pericial 
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                                            14/05/2025 13:27 Expedição de Informações pessoalmente. 
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                                            14/05/2025 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 00:21 Decorrido prazo de WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS em 20/03/2025 23:59. 
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                                            21/03/2025 00:21 Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 20/03/2025 23:59. 
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                                            21/03/2025 00:21 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59. 
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                                            20/03/2025 00:34 Decorrido prazo de CHARLES HUMBERTO MARTINS PINHEIRO em 19/03/2025 23:59. 
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                                            19/03/2025 00:19 Decorrido prazo de WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS em 11/03/2025 23:59. 
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                                            19/03/2025 00:19 Decorrido prazo de WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS em 11/03/2025 23:59. 
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                                            19/03/2025 00:19 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2025 23:59. 
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                                            08/03/2025 02:28 Publicado Intimação em 27/02/2025. 
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                                            08/03/2025 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 
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                                            04/03/2025 11:36 Publicado Intimação em 24/02/2025. 
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                                            04/03/2025 11:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 
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                                            25/02/2025 08:44 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            25/02/2025 08:40 Desentranhado o documento 
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                                            25/02/2025 08:31 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            25/02/2025 08:26 Juntada de mensagem(ns) de e-mail 
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                                            20/02/2025 09:53 Juntada de mensagem(ns) de e-mail 
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                                            20/02/2025 09:52 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            20/02/2025 09:51 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            20/02/2025 09:51 Expedição de Informações pessoalmente. 
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                                            18/02/2025 16:52 Nomeado perito 
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                                            17/02/2025 11:30 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2025 10:58 Juntada de Certidão 
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                                            27/01/2025 14:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2024 16:04 Conclusos para julgamento 
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                                            02/09/2024 16:04 Juntada de Certidão 
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                                            26/05/2024 13:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/02/2024 13:09 Conclusos para julgamento 
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                                            06/12/2023 02:49 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59. 
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                                            30/11/2023 04:10 Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59. 
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                                            22/11/2023 00:17 Publicado Intimação em 22/11/2023. 
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                                            22/11/2023 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 
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                                            21/11/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.
 
 Dr.
 
 José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.
 
 Anexo.
 
 Açailândia/MA.
 
 Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0804986-10.2021.8.10.0022 AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS - MA18960, WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS - MA19548 REU: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO Defiro a assistência gratuita (apenas) às custas iniciais.
 
 Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.
 
 Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas.
 
 O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.
 
 Caso Fazenda Pública, confira-se prazo em dobro.
 
 Providências necessárias.
 
 Cumpra-se.
 
 Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação.
 
 Açailândia/MA, data da assinatura digital.
 
 Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito
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                                            20/11/2023 08:45 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            20/11/2023 08:44 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            09/11/2023 16:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2023 18:31 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2023 16:42 Juntada de petição 
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                                            11/09/2023 15:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2023 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2023 12:31 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2023 00:40 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59. 
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                                            29/04/2023 00:25 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59. 
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                                            18/04/2023 17:33 Juntada de petição 
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                                            16/04/2023 13:13 Publicado Intimação em 10/04/2023. 
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                                            16/04/2023 13:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023 
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                                            06/04/2023 23:51 Juntada de petição 
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                                            04/04/2023 00:00 Intimação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.
 
 Dr.
 
 José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.
 
 Anexo.
 
 Açailândia/MA.
 
 Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0804986-10.2021.8.10.0022 AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS - MA19548, WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS - MA18960 REU: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.
 
 Quando da indicação de provas, deverá a parte justificar, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas.
 
 O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.
 
 Caso Fazenda Pública, confira-se prazo em dobro.
 
 Providências necessárias.
 
 Cumpra-se.
 
 Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação.
 
 Açailândia/MA, data da assinatura digital.
 
 Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito
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                                            03/04/2023 13:42 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/04/2023 13:42 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            08/01/2023 18:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2022 11:32 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2022 10:13 Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59. 
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                                            10/12/2021 12:31 Juntada de Certidão 
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                                            06/12/2021 17:45 Juntada de réplica à contestação 
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                                            06/12/2021 00:00 Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804986-10.2021.8.10.0022 Autor: RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WESLLEY GABRIEL ALVES SANTOS - MA19548, WELLINGTON NASCIMENTO ALVES SANTOS - MA18960 Réu: APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Manifeste-se a autora em 15 dias. Após, autos conclusos para decisão.
 
 Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente.
 
 José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
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                                            03/12/2021 14:57 Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            03/12/2021 14:57 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            23/11/2021 11:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/11/2021 11:07 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2021 06:18 Juntada de contestação 
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                                            26/10/2021 16:09 Juntada de petição 
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                                            13/10/2021 11:53 Expedição de Comunicação eletrônica. 
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                                            08/10/2021 09:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/10/2021 17:39 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2021 17:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/10/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/11/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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