14/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:01

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:21

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:33

Juntada de petição
13/11/2023 11:28

Juntada de contrarrazões
13/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 17:12

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
28/09/2023 19:26

Juntada de petição
26/09/2023 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2023.
26/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:09

Recurso Especial não admitido
18/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:36

Juntada de termo
16/09/2023 20:14

Juntada de petição
07/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2023.
07/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/09/2023 10:47

Juntada de petição
02/08/2023 16:59

Juntada de petição
31/07/2023 16:50

Juntada de recurso especial (213)
21/07/2023 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 21/07/2023.
21/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 16:50

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNARAMA - CNPJ: 06.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 10:14

Juntada de parecer do ministério público
14/07/2023 13:08

Juntada de petição
10/07/2023 08:08

Conclusos para julgamento
03/07/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 11:44

Recebidos os autos
22/06/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/06/2023 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2022 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 21:51

Juntada de petição
02/08/2022 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 17:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/12/2021 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000345-30.2016.8.10.0105 (38.853/2019) APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNARAMA PROCURADORES: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA (OAB/PI Nº 5.446) E TÁCIA HELENA NUNES CAVALCANTE (OAB/PI Nº 5.454) APELADOS: DOMINGOS VALDINAR FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO RIBEIRO LEAL JÚNIOR E IZABEL RIBEIRO SILVA ADVOGADO: JOSÉ PROFESSOR PACHÊCO (OAB/PI Nº 4.774 E OAB/MA Nº 14.658-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Parnarama em face da sentença exarada pelo Juízo da Comarca de Parnarama no Mandado de Segurança de nº 359/2016, impetrado por Domingos Valdinar Ferreira da Silva, Francisco Ribeiro Leal Júnior e Izabel Ribeiro Silva, com o Município de Parnarama como suposta autoridade coatora, na qual concedido parcialmente o writ, para determinar ao citado ente municipal que implante nos vencimentos dos impetrantes o adicional por tempo de serviço no patamar de 24% (vinte e quatro por cento) dos seus vencimentos básicos, o qual deve ser reajustado na razão de 02% (dois por cento) ao ano, sempre no mês em que completar o anuênio, e, ainda, para determinar que o Município pague aos impetrantes os valores do adicional devidodejaneiro de 2012 a janeiro de 2019, a ser quantificado em liquidação de sentença, com 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da dívida.

Assinala o apelante, nas razões recursais de fls. 100/111, que a sentença em tela merece ser reformada, porquanto os impetrantes não comprovaram os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente com relação à inadimplência do ente municipal.

No mais, assevera que a municipalidade "desconhece" qualquer valor ainda pendente de pagamento aos impetrantes, especialmente quando se cuida o caso de revisão anual de vencimentos sem prévia dotação orçamentária.

Frisa, nesse prisma, que o Município de Parnarama vem enfrentando, desde 2017, sérias dificuldades financeiras e que a concessão parcial da segurança, como contido na sentença sob foco, gerará um aumento substancial na sua folha de pagamento.

Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, para a denegação da segurança.

Contrarrazões dos apelados às fls. 118/126, pelo não provimento do apelo.

Dessa forma, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos inicialmente à Desembargadora Cleonice Silva Freire, como se vê às fls. 133.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acostado às fls. 136/138, da nobre Procuradora de Justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, já frisando que cabível o julgamento monocrático do feito, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Feito o registro acima, destaca-se que equivocado o apelante quando assinala que o caso cuida de revisão geral anual, a necessitar de prévia dotação orçamentária, pois, na verdade, cuida-se de adicional por tempo de serviço regularmente inserto nos arts. 29, III, e 34, da Lei Complementar Municipal nº 01/1993.

O entendimento acima já fora adotado por este Tribunal de Justiça nas Apelações Cíveis nº 0000627-39.2014.8.10.0105 e 0001171-56.2016.8.10.0105.

Diante do exposto, de acordo com o parecer, conheço do apelo e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 02 de dezembro de 2021. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PROTOCOLO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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