TJMA - 0807879-13.2016.8.10.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/12/2022 17:51
Publicado Intimação em 18/11/2022.
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08/12/2022 17:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
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17/11/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0807879-13.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: BETEGA DANTAS DA ROCHA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Em face de pedido expresso da parte (ID73013211), determino o desentranhamento da petição ID73004397 e documentos anexos dos autos.
Após, ARQUIVE-SE, com a respectiva baixa.
São Luís, data do sistema.
MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz Auxiliar Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública -
16/11/2022 12:31
Arquivado Definitivamente
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16/11/2022 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/11/2022 12:22
Desentranhado o documento
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16/11/2022 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2022 16:30
Juntada de petição
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04/08/2022 15:58
Conclusos para despacho
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04/08/2022 15:56
Juntada de Certidão
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04/08/2022 15:42
Processo Desarquivado
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04/08/2022 15:39
Juntada de petição
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21/07/2022 22:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 30/06/2022 23:59.
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21/07/2022 22:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 30/06/2022 23:59.
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15/07/2022 22:54
Decorrido prazo de BETEGA DANTAS DA ROCHA em 22/06/2022 23:59.
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20/06/2022 09:11
Publicado Intimação em 14/06/2022.
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20/06/2022 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
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13/06/2022 18:18
Publicado Intimação em 07/06/2022.
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13/06/2022 18:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
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10/06/2022 09:13
Arquivado Definitivamente
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10/06/2022 09:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2022 09:10
Juntada de termo
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06/06/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0807879-13.2016.8.10.0001 DEMANDANTE: BETEGA DANTAS DA ROCHA DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS SENTENÇA Com trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte autora requereu a execução da sentença.
Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o requerido apresentou comprovante de depósito de cumprimento da obrigação (ID 66312087), solicitando o exequente a expedição de alvará e transferência do valor para conta bancária em seu nome.
Quanto ao pedido de transferência direta do valor executado para a conta pessoal do requerente entendo que o mesmo não merece acolhida, tendo em vista Ato da Presidência 11/2022 que determinou o retorno de 100% das atividades presenciais do TJMA, bem como a Resolução 38/2022 que instituiu o alvará eletrônico para levantamento de valores depositados em conta judicial.
Desse modo, INDEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor do autor.
Por fim, considerando que o título executivo judicial foi devidamente satisfeito, uma vez que o comando contido na sentença foi integralmente cumprido, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, CPC/15.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.
A presente decisão serve de mandado de intimação. -
03/06/2022 09:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2022 09:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/06/2022 09:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/05/2022 12:08
Juntada de petição
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06/05/2022 11:39
Juntada de petição
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06/04/2022 11:20
Conclusos para decisão
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06/04/2022 11:19
Juntada de Certidão
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05/04/2022 15:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 04/04/2022 23:59.
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31/03/2022 09:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/03/2022 15:08
Juntada de petição
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21/02/2022 22:29
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/01/2022 23:59.
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02/02/2022 08:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/02/2022 15:47
Juntada de Ofício
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28/01/2022 08:53
Transitado em Julgado em 28/01/2022
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28/01/2022 08:44
Juntada de petição
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06/12/2021 04:47
Publicado Intimação em 06/12/2021.
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04/12/2021 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
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02/12/2021 14:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2021 14:28
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/12/2021 13:58
Determinada expedição de Precatório/RPV
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11/05/2021 14:34
Decorrido prazo de BETEGA DANTAS DA ROCHA em 10/05/2021 23:59:59.
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14/04/2021 11:54
Conclusos para decisão
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14/04/2021 08:27
Juntada de petição
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06/04/2021 13:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/04/2021 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2020 16:06
Conclusos para decisão
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02/07/2020 16:05
Juntada de Certidão
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01/07/2020 02:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 30/06/2020 23:59:59.
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11/06/2020 13:06
Juntada de Petição (outras)
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07/06/2020 06:00
Decorrido prazo de BETEGA DANTAS DA ROCHA em 29/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 02:43
Decorrido prazo de BETEGA DANTAS DA ROCHA em 22/05/2020 23:59:59.
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27/03/2020 13:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/03/2020 13:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/03/2020 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2020 11:53
Conclusos para despacho
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20/03/2020 11:10
Juntada de petição
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20/03/2020 11:07
Juntada de petição
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16/03/2020 07:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/03/2020 07:23
Recebidos os autos
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16/03/2020 07:23
Juntada de Petição (outras)
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24/05/2017 09:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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24/05/2017 09:35
Juntada de termo
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22/05/2017 14:00
Juntada de Certidão
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12/04/2017 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 10/04/2017 23:59:59.
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23/03/2017 09:01
Expedição de Comunicação eletrônica
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01/02/2017 11:16
Juntada de ato ordinatório
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01/02/2017 11:14
Juntada de Certidão
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24/01/2017 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT em 23/01/2017 23:59:59.
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12/12/2016 17:32
Juntada de Petição de recurso inominado
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29/11/2016 15:25
Expedição de Comunicação eletrônica
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29/11/2016 15:25
Expedição de Comunicação eletrônica
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28/11/2016 16:26
Julgado improcedente o pedido
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06/07/2016 08:53
Conclusos para julgamento
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06/07/2016 08:03
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2016 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
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05/07/2016 11:08
Juntada de termo
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04/07/2016 23:25
Juntada de Petição de contestação
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20/06/2016 08:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/06/2016 14:32
Juntada de termo
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01/06/2016 16:11
Expedição de Comunicação eletrônica
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01/06/2016 16:11
Expedição de Comunicação eletrônica
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01/06/2016 16:11
Expedição de Mandado
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31/05/2016 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2016 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT em 23/05/2016 23:59:59.
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10/05/2016 10:00
Conclusos para despacho
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10/05/2016 09:59
Juntada de termo
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10/05/2016 09:59
Juntada de termo
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29/04/2016 09:38
Juntada de termo
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26/04/2016 22:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/04/2016 11:10
Expedição de Comunicação eletrônica
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08/04/2016 11:10
Expedição de Mandado
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14/03/2016 14:47
Audiência de instrução e julgamento designada para 05/07/2016 10:00.
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14/03/2016 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2016
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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