02/03/2022 12:02

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 12:01

Transitado em Julgado em 01/02/2022
19/02/2022 02:00

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SOUSA AGEME em 01/02/2022 23:59.
20/12/2021 12:05

Juntada de petição
10/12/2021 09:50

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:16

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
07/12/2021 10:16

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0827165-98.2021.8.10.0001 REQUERENTE: CYNTHIA DO PILAR PACHECO e outros ADVOGADOS: ALMIR FRANCISCO DUTRA NETO OAB: MA8922, ANA CAROLINE SOUSA AGEME OAB: MA10731 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CYNTHIA DO PILAR PACHECO e CAROLINY MARIA PACHÊCO PEREIRA e NAYARA KELLY PACHÊCO PEREIRA as duas últimas representadas por sua genitora CYNTHIA DO PILAR PACHÊCO, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de NEY MELO PEREIRA.

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Ofício oriundo do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO, informando o saldo em nome do de cujus.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Cumpre somente consignar que, o(a) requerente é viúvo(a) do de cujus, consoante certidão de casamento acostada nos autos, e, de acordo com o art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a mesma é dependente presumida, não havendo assim, necessidade de que os filhos/herdeiros do falecido assinem termo de renúncia em seu favor.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando CYNTHIA DO PILAR PACHÊCO, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 0484866520135 e inscrita no CPF sob o nº 772.382.142- 53; CAROLINY MARIA PACHÊCO PEREIRA, menor impúbere, portadora do RG nº 062924172017-3 e inscrita no CPF sob o n.º 627.628.123- 99; e NAYARA KELLY PACHÊCO PEREIRA menor impúbere, portadora do RG nº 060753952016-6 e inscrita no CPF sob o n.º 034.467.753- 23, as duas últimas representadas por sua genitora CYNTHIA DO PILAR PACHÊCO, qualificada acima, todos residentes e domiciliados na Rua 201, nº 27, Quadra 4 C, Conj.

Nova Esperança, Cidade Operária, São Luís/MA, CEP 65058-244, a levantar(em) junto ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o valor de R$ 2.440,65 referente ao FGTS, BANCO BRADESCO, em Investimento e Conta Corrente nº 0103180-5, Agência 0408-1, o valor de R$ 12.499,39, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

NEY MELO PEREIRA, inscrito no CPF nº *37.***.*59-04, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro.

Reputa-se imprescindível alertar ao(à) Gerente do(a) dos bancos, que o(s) requerente(s) só tem direito a levantar os valores depositados até um dia antes da data do falecimento do(a) de cujus, 18/05/2021, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário responsável pelo aludido crédito, art. 112, da Lei nº 8.213/91, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos aos cofres públicos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido.

Cumpre consignar que, a metade do referido valor deverão permanecer depositadas em conta poupança em nome dos menores até alcançar a maioridade, ou ulterior ordem judicial, art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80, ficando de já intimada o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, após ciência desta sentença, fazer juntada do comprovante de depósito.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Determino a Secretaria proceder a correção no PJE no que pertine ao assunto, fazendo constar 'LEVANTAMENTO DE VALOR' por ter sido cadastrado equivocadamente em 'administração de herança'.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Alvará entregue de segunda a sexta das 8 as 13 hr por ordem de chegada.

São Luís/MA, Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
03/12/2021 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 14:28

Julgado procedente o pedido
22/11/2021 11:20

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:20

Juntada de Certidão
20/11/2021 11:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 15:33

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/11/2021 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 11:57

Conclusos para julgamento
05/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:02

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 17:11

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/10/2021 10:00

Conclusos para julgamento
30/09/2021 15:36

Juntada de parecer de mérito (mp)
14/09/2021 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 14:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/08/2021 23:59.
26/08/2021 16:52

Juntada de petição
11/08/2021 18:01

Juntada de petição
11/08/2021 15:27

Juntada de petição
30/07/2021 11:21

Juntada de petição
29/07/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 15:31

Expedição de Informações pessoalmente.
29/07/2021 15:30

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:44

Juntada de petição
07/07/2021 20:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 20:13

Conclusos para despacho
02/07/2021 20:12

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:51

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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