05/05/2022 13:43

Juntada de petição
07/04/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 18:08

Publicado Sentença (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802403-53.2021.8.10.0054 AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (ID n° 57405034), ajuizada em 01 de dezembro de 2021, por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, em face do BANCO PAN S/A, ao postular, em síntese, o declarar a nulidade e cancelamento do suposto contrato do empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. As partes apresentam proposta de acordo extrajudicial em sede de cumprimento de sentença, para que seja homologado, com posterior extinção do processo e resolução do mérito, por meio da petição de ID n° 64168029. Eis o breve relatório.

Os autos, então vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes e apresentado por meio da petição de ID n° 64168029. Na proposta de acordo apresentada, a parte requerida comprometeu-se a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à parte autora, no prazo de 12 (doze) dias úteis, contados da data do protocolo da minuta de acordo, mediante depósito na conta nela indicada. Ao considerar que na atualidade há um direcionamento para a solução extrajudicial dos conflitos, notadamente, por força do artigo 840 do Código Civil (CC) e da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que na fase do cumprimento de sentença, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao declarar resolvido o mérito do presente processo, na forma do artigo 487, III, “b”, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Sem custas nos termos do artigo 55, parágrafo único, Lei n° 9.099/1995. Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
04/04/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 18:46

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 18:37

Homologada a Transação
04/04/2022 16:49

Conclusos para julgamento
04/04/2022 16:48

Juntada de termo
04/04/2022 15:05

Juntada de petição
25/03/2022 13:04

Juntada de termo
25/03/2022 13:03

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:59

Processo Desarquivado
25/03/2022 11:38

Juntada de petição
23/03/2022 19:44

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 19:42

Transitado em Julgado em 18/03/2022
21/03/2022 18:45

Decorrido prazo de ADRIANO NUNES JOSUE em 18/03/2022 23:59.
21/03/2022 10:18

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 11:23

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:27

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2022.
04/03/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 15:21

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 09:30

Julgado procedente o pedido
17/02/2022 09:27

Conclusos para julgamento
17/02/2022 09:26

Juntada de termo
17/02/2022 09:13

Juntada de Certidão
09/02/2022 09:46

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2022 15:00 1ª Vara de Presidente Dutra.
27/01/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:44

Juntada de petição
25/01/2022 17:53

Juntada de petição
22/01/2022 21:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2022 21:15

Juntada de ato ordinatório
21/01/2022 16:06

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:59

Juntada de Certidão
06/12/2021 05:54

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802403-53.2021.8.10.0054 (PJe) AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (Id. 57405034), ajuizada em 01 de dezembro de 2021, por FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA, em face do BANCO PAN S/A, ao postular, em síntese, o declarar a nulidade e cancelamento do suposto contrato do empréstimo consignado, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Nos termos do artigo 16, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de janeiro de 2022, às 15 (quinze) horas, na Sala de Audiências Virtual da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra.

Na ocasião, será utilizado o Sistema Webconferência para realização do ato, ao necessitar que as partes indiquem, com antecedência, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link da Sala Virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei nº 9.099/1995) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995.

Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número de três. Observe-se que, caso seja feito acordo entre as partes, antes da data designada para a audiência, basta que estas compareçam à Secretaria deste Juízo para homologá-lo. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique a existência de ações porventura existentes, em que a parte autora tenha intentado em desfavor de instituições financeiras nesta Comarca. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
02/12/2021 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 16:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/01/2022 15:00 1ª Vara de Presidente Dutra.
02/12/2021 16:06

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 08:24

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801456-11.2021.8.10.0050

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Maria de Lourdes Sous Ferreira

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0801456-11.2021.8.10.0050

Maria de Lourdes Sous Ferreira

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0061110-56.2014.8.10.0001

Ezilda Rodrigues da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0061110-56.2014.8.10.0001

Juizo de Direito da Primeira Vara da Faz...

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0854834-29.2021.8.10.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

G. da Silva - Comercio - ME

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2021 09:53

Exibir Processo