11/12/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 09:14

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 04:12

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 04:12

Decorrido prazo de ABRAHAO ALEXANDRE BARROS DE LIMA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:46

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834433-77.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: RICHARD PEREIRA SILVA Advogado do(a) REU: ABRAHAO ALEXANDRE BARROS DE LIMA - MA22048 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em desfavor de RICHARD PEREIRA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.

Ao ID. 59917801, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.

Em seguida, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a devida homologação, conforme ajuste de id. 105196393 Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes.

De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso.

O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO AO MAGISTRADO DE ORIGEM EM HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO QUE TENHA TENHA TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA E AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE DIREITOS DISPONÍVEIS E AS PARTES SÃO LIVRES PARA TRANSACIONAR EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*48-68 ERECHIM, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 18/07/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2023).

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO SENTENCIADO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 463 DO CPC. 1.

Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2.

Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3.

Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4.

Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel.

Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso).

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 105196393, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios e custas na forma delineada no pacto (ID.105196393).

Após comprovado o cumprimento do estabelecido no acordo firmado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
10/11/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:56

Homologada a Transação
06/11/2023 12:24

Conclusos para julgamento
06/11/2023 12:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 11:08

Juntada de petição
24/10/2023 02:14

Decorrido prazo de ABRAHAO ALEXANDRE BARROS DE LIMA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:16

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:55

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/09/2023 14:23

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 10:01

Juntada de petição
02/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
02/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:56

Recebidos os autos
11/07/2023 08:56

Juntada de despacho
12/04/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/03/2022 18:05

Juntada de contrarrazões
21/03/2022 13:04

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 07:03

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
02/03/2022 23:56

Juntada de apelação cível
22/02/2022 04:33

Publicado Intimação em 11/02/2022.
22/02/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 12:01

Julgado procedente o pedido
21/01/2022 10:23

Conclusos para julgamento
21/01/2022 09:31

Juntada de petição
07/12/2021 11:29

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
04/12/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 18:14

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:21

Juntada de petição
20/09/2021 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 11:41

Juntada de diligência
13/09/2021 12:39

Expedição de Mandado.
05/09/2021 19:54

Juntada de Mandado
16/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
29/07/2021 10:09

Juntada de petição
28/07/2021 13:58

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 11:42

Juntada de ato ordinatório
21/05/2021 23:59

Decorrido prazo de RICHARD PEREIRA SILVA em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 12:59

Juntada de diligência
11/01/2021 23:13

Expedição de Mandado.
11/01/2021 20:03

Juntada de Carta ou Mandado
08/01/2021 08:37

Juntada de Ato ordinatório
16/12/2020 10:57

Juntada de petição
11/12/2020 00:19

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 10:37

Juntada de ato ordinatório
07/10/2020 10:42

Juntada de Certidão
02/10/2020 17:24

Juntada de consulta INFOJUD
30/09/2020 15:03

Juntada de Certidão
02/04/2020 23:45

Outras Decisões
20/02/2020 15:47

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 19/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 12:39

Conclusos para despacho
17/02/2020 12:38

Juntada de termo
16/02/2020 01:44

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 12/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 10:17

Juntada de petição
21/01/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 10:25

Juntada de ato ordinatório
11/12/2019 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2019 09:18

Juntada de diligência
09/12/2019 14:15

Expedição de Mandado.
06/12/2019 15:27

Outras Decisões
01/11/2019 16:01

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:01

Juntada de termo
03/10/2019 12:52

Juntada de petição
28/09/2019 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 17:02

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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