TJMA - 0801827-28.2021.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801827-28.2021.8.10.0000 – PJE Agravante : Darkson Almeida da Ponte Mota.

Advogado : Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA 10.231). 1º Agravado : Estado do Maranhão.

Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira. 2º Agravado : Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU Advogada : Laís Tereza Atta Almeida (OAB/MA 11.636) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.   E M E N T A                      PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.                      I – “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (STJ, AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/07/2016).                       II – Agravo desprovido. (art. 932, IV, do CPC).     D E C I S Ã O   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Darkson Almeida da Ponte Mota, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que nos autos do Cumprimento de Sentença 0860450-58.2016.8.10.0001, proposto contra o Estado do Maranhão e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA – FSADU, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando a intimação do ora agravante para realizar o pagamento das custas processuais com base no valor da execução, no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos.

Em suas razões o agravante requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Aduz que o novo CPC deixa clara a desnecessidade da parte em comprovar a situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido.

Assevera que busca pagamento de obrigação de pagar, relativa a honorários de sucumbência, pois foi o patrono do Sr.

Jackson Douglas Moraes Ferreira, sendo que o valor da causa era de R$ 67.576,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais).

Pontua que é profissional liberal, não possuindo renda fixa e, diante da situação econômica que se afigura em nosso país, associada à pandemia do COVID-19, presume-se a sua momentânea incapacidade financeira para recolher as custas processuais.

Com essas razões, pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões no ID 11616265. É o relatório.

Decido.

Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído de acordo com o art. 1.017 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o pedido de atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC-2015.

Insta asseverar ainda que, na hipótese, conforme a prerrogativa disposta no art. 932, V, do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ, permite ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Pois bem. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e o disposto no art. 98 do CPC/15 que dispõe, verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.   Ocorre que a Constituição Federal garante o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, sendo, portanto, a presunção relativa, que pode ser elidida mediante prova cabal de que a parte efetivamente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.

In casu, o agravante declarou na exordial não possuir condições para suportar, sem sacrifícios do seu próprio sustento e/ou de sua família, as despesas processuais para o exercício do seu direito de ação e sendo a presunção relativa, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do autor.

Isso se dá para que o caráter norteador da assistência gratuita e do princípio de Livre Acesso ao Poder Judiciário não seja desvirtuado, perdendo seu objetivo social e consequentemente afrontando outros princípios, tais como o da Legalidade e Igualdade.

Compreendo que, no caso, o magistrado a quo agiu com acerto, tendo em vista que entendeu que a parte autora, devidamente intimada, deixou de anexar aos autos documentação que comprovasse a hipossuficiência econômica.

Depreende-se da decisão agravada que, intimado para se manifestar (ID 33107244), o autor apenas alegou que à pessoa física não seria necessária a comprovação da situação de hipossuficiência, deixando de apresentar documentos (ID 33183392), quando poderia ter juntado o recibo do IRPF, por exemplo.

Assim, inexistindo qualquer indício de que o agravante encontra-se impossibilitado de arcar com as despesas do processo, resta difícil acatar a alegação de que faz jus ao benefício solicitado.

Desta feita, embora possua juízo de que a mera alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais é suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita, no caso em questão, não entendo a mesma ser elemento suficientemente satisfatório para o deferimento do direito pleiteado.

Sobre o assunto, eis os seguintes julgados do STJ e deste egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRODUÇÃO DE PROVAS.

REVISÃO DO JULGADO.

INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

TAXAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Precedentes.2.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.3.

Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...]5.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01/07/2016).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE LIMINAR.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O benefício da Justiça Gratuita deve ser indeferido àqueles que não comprovam o seu estado de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal a simples declaração infirmada pelo postulante, por se tratar de presunção juris tantum. 2.

No presente caso, existem elementos que comprovam que o agravante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, não deve ser beneficiário da justiça gratuita.3.

Recurso conhecido e não provido. (TJMA, AI 0078402015, Rel.

Des.

Angela Maria Moraes Salazar, DJe 07/05/2015).   Ante o exposto, julgando monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do NCPC, com fulcro na súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso interposto, e mantenho inalterada a decisão agravada.

Publique.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.     Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R