16/11/2022 11:46

Juntada de termo
16/08/2022 14:08

Juntada de petição
29/07/2022 18:06

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:36

Juntada de termo de juntada
27/07/2022 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
27/07/2022 11:33

Conta Atualizada
26/07/2022 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2022 11:35

Juntada de ato ordinatório
22/07/2022 11:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/07/2022 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2022 15:53

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:49

Juntada de petição
12/05/2022 10:14

Juntada de petição
29/04/2022 01:57

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 10:12

Juntada de Ofício
27/04/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 20:39

Juntada de petição
13/12/2021 09:28

Juntada de protocolo
13/12/2021 08:58

Conclusos para decisão
09/12/2021 07:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
09/12/2021 07:59

Conta Atualizada
09/12/2021 00:58

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808345-16.2018.8.10.0040 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: MONICE DOS SANTOS RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MANUELLA SAMPAIO GALLAS SANTO COSTA - MA8349, CAROLINE BANDEIRA QUEIROZ - MA18043 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc. O ESTADO DO MARANHAO qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de MONICE DOS SANTOS RIBEIRO, aduzindo, em síntese, excesso de execução.

Os impugnados refutaram os argumentos do impugnante, requisitando pelo prosseguimento da execução.

Autos enviados à Contadoria.

Após, conclusos. Relatados, decido. No presente caso, o impugnante alegou o excesso de execução por parte do exequente, uma vez que, com base no próprio cálculo, encontrara um valor menor que o valor encontrado pelo exequente. A Contadoria Judicial emitiu certidão demonstrando os cálculos dos valores devidos pelo ESTADO DO MARANHAO, todavia o valor devido diverge do apresentado pelo impugnante. Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Isto Posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo ESTADO DO MARANHAO, em relação ao excesso de execução por parte do exequente, todavia rechaçando o cálculo ora demonstrado, em benefício do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.

Determino o encaminhamento dos autos à Contadoria para atualização do débito exequendo, assim como o valor a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor, observando o teto de 20 salários-mínimos.

Sem custas.

Sem honorários.

Dê-se seguimento ao feito. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, 10 de novembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/12/2021 09:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/12/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 09:10

Outras Decisões
22/09/2021 09:07

Conclusos para julgamento
21/09/2021 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
21/09/2021 12:20

Conta Atualizada
19/08/2021 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 14:05

Conclusos para decisão
28/01/2019 11:42

Juntada de petição
24/01/2019 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA em 21/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 19:36

Publicado Intimação em 22/01/2019.
22/01/2019 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2019 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2018 11:17

Juntada de petição
06/11/2018 08:56

Juntada de Ato ordinatório
06/11/2018 08:53

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2018 16:17

Juntada de petição
17/10/2018 16:42

Juntada de petição
26/09/2018 11:25

Juntada de protocolo
21/09/2018 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2018 09:08

Juntada de Ofício
17/09/2018 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica
18/07/2018 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 17:09

Conclusos para despacho
06/07/2018 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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