28/06/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 06:37

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:52

Decorrido prazo de PEDRO MAFRA em 10/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.
15/04/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0801039-02.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MAFRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) REU: IGOR MACIEL ANTUNES - MG74420 ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Monção/MA, 7 de novembro de 2022.

KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Tecnico Judiciario Sigiloso
01/03/2023 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 11:13

Juntada de Certidão
01/11/2022 13:54

Recebidos os autos
01/11/2022 13:54

Juntada de despacho
26/08/2022 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/07/2022 20:40

Decorrido prazo de PEDRO MAFRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:19

Decorrido prazo de PEDRO MAFRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:19

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/06/2022 23:59.
14/07/2022 02:00

Decorrido prazo de PEDRO MAFRA em 20/06/2022 23:59.
14/07/2022 02:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:38

Publicado Decisão em 27/05/2022.
06/06/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0801039-02.2021.8.10.0101 DECISÃO In casu, não havendo juntada de qualquer documento ou novo argumento capaz de modificar o entendimento deste juízo quanto à extinção do feito, mantenho a sentença de Id. 53178769.

Em avanço, em observância ao disposto no Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de efetuar a análise do juízo de admissibilidade, consoante disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC. Havendo ou não manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se.

Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente
25/05/2022 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 17:28

Outras Decisões
01/05/2022 19:13

Juntada de Certidão
01/05/2022 19:11

Conclusos para decisão
19/04/2022 17:39

Juntada de contrarrazões
19/02/2022 08:53

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/02/2022 23:59.
05/01/2022 15:53

Juntada de apelação cível
09/12/2021 01:12

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801039-02.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:PEDRO MAFRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte requerente alega que realizou empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas – modalidade reserva de margem de cartão de crédito, que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 010725230, no valor de R$ 1.335,62 em 48 parcelas de R$ 48,50.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, no mérito alegou inexistência de ato ilícito e dano moral e anexou contrato assinado pelo requerente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III PRELIMINARES Aduz o reclamado que encontra-se o objeto da demanda prescrito, entretanto, nas demandas consumeristas, o prazo prescricional se dá após cinco anos, contados do último desconto realizado pela instituição financeira.

Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (BANCO RÉU).

PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CDC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO – PRECEDENTES DO STJ – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO BANCO APELADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ARTIGOS 355 E 370, CPC/15 – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA –DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – ACERTO DA DECISÃO A QUO.

APELO DA AUTORA.

NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PLEITO INDENIZATÓRIO – NÃO PROVIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO CONTRATO REGULARMENTE SUBSCRITO, BEM COMO A PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS PELA RÉ PRODUZIDAS – SENTENÇA MANTIDA.

PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS - MATÉRIAS JÁ PREQUESTIONADAS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO DEFERIDO EM 1º GRAU – DECISÃO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE.

MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11°, DO NCPC.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002681-38.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.07.2019).

Desta feita, rejeito a presente preliminar.

IV MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte requerente alega que realizou empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas – modalidade reserva de margem de cartão de crédito, que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 010725230, no valor de R$ 1.335,62 em 48 parcelas de R$ 48,50.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito ao anexar instrumento contratual de nº 010725230 assinado pelo requerente.

Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato assinado pelo requerente.

Nessa quadra, a pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que não houve descontos.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

IV DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Determino ainda o envio de ofício ao NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMA, órgão responsável por identificar demandas fraudulentas e outros eventos atentatórios à dignidade da Justiça, para a ciência e tomadas de providências que entenderem necessárias acerca dos indícios de fraude e da má-fé processual verificada, tendo em conta a grande quantidade de demandas propostas dos patronos da parte autora neste juízo, relacionadas ao mesmo tema (empréstimos consignados).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
06/12/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 11:48

Julgado improcedente o pedido
29/08/2021 09:33

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/08/2021 23:59.
19/08/2021 14:44

Conclusos para julgamento
06/08/2021 11:53

Juntada de contestação
21/07/2021 12:15

Juntada de Certidão
20/05/2021 15:50

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 09:07

Conclusos para despacho
28/03/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000857-90.2015.8.10.0123

Maria Santana da Silva Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Amaria Bezerra de Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2015 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0804402-23.2021.8.10.0060

Carlos de Moraes Rocha

Estado do Maranhao - Secretaria de Estad...

Advogado: Jose Carlos de Almeida Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0809557-09.2017.8.10.0040

Banco do Nordeste

Diana Leitao Nogueira

Advogado: Floris-Vania Pereira Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2017 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0810114-54.2021.8.10.0040

Oiw Industria Eletronica S.A

Ring Internet Eireli

Advogado: Mateus Borba da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2021 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0801039-02.2021.8.10.0101

Pedro Mafra

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2022 16:37

Exibir Processo