03/05/2023 15:41

Baixa Definitiva
03/05/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/05/2023 15:40

Juntada de termo
03/05/2023 15:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/09/2022 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/09/2022 15:45

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:07

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:54

Juntada de contrarrazões
15/09/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 11:01

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
03/09/2022 04:46

Publicado Decisão (expediente) em 02/09/2022.
03/09/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 11:42

Recurso Especial não admitido
25/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:15

Juntada de termo
25/07/2022 17:15

Juntada de termo
25/07/2022 17:12

Juntada de contrarrazões
22/06/2022 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 12:46

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/06/2022 12:06

Juntada de recurso especial (213)
04/06/2022 16:05

Juntada de petição
01/06/2022 00:06

Publicado Ementa em 01/06/2022.
01/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2022 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2022 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2022 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2022 15:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2022 07:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2022 18:29

Juntada de contrarrazões
11/04/2022 09:40

Juntada de petição
06/04/2022 01:09

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0833520-66.2017.8.10.0001- SÃO LUIS/MA Embargante: Jaciara Ferreira Moraes Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira– OAB/MA 10.012 Embargado: Estado do Maranhão Procurador (a): Dr.

Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos aclaratórios à epígrafe, determino a intimação da embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 31 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
04/04/2022 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2022 15:04

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/03/2022 00:21

Publicado Ementa em 25/03/2022.
25/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 19:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
17/03/2022 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2022 20:36

Juntada de petição
10/03/2022 11:00

Juntada de petição
03/03/2022 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2022 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2022 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2022 12:38

Juntada de contrarrazões
29/01/2022 22:31

Juntada de petição
29/01/2022 22:31

Juntada de petição
29/01/2022 22:30

Juntada de petição
29/01/2022 22:30

Juntada de petição
29/01/2022 22:29

Juntada de petição
22/01/2022 11:31

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 0833520-66.2017.8.10.0001- SÃO LUIS/MA Agravante: Jaciara Ferreira Moraes Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira– OAB/MA 10.012 Agravado: Estado do Maranhão Procurador (a): Dr.

Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc. Determino a intimação do (a) agravado (a) para, querendo, manifestar-se no prazo legal, consoante o art. 1.021, §2º do CPC e art. 539 do Regimento Interno deste Tribunal. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luis, 07 de janeiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
07/01/2022 23:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 16:29

Juntada de petição
17/12/2021 09:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 15:50

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/12/2021 00:37

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833520-66.2017.8.10.0001- SÃO LUIS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador (a): Dr.

Raimundo Soares de Carvalho Apelado (a): Jaciara Ferreira Moraes Procurador(a) : Dr.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis, nessa comarca (nos autos da ação ordinária 0833520-66.2017.8.10.0001 proposta por Jaciara Ferreira Moraes), que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial condenando o réu no pagamento da reposição salarial para os autores em razão da conversão de seu salário ao tempo da implantação da nova moeda, ressalvando que o índice de correção deverá ser apurado ao tempo da execução, devendo a reposição ser incorporada à sua remuneração atual, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. As razões recursais encontram-se encartadas Id 10937981 defendendo, em suma, a reforma da sentença, enquanto que as contrarrazões assim o estão Id 10937988. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razões pelas quais dele conheço. A irresignação merece amparo parcialmente. Em verdade, dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, b, do CPC1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, provido parcialmente, por a decisão recorrida ser contrária a entendimento do STF e do STJ, em julgamentos de recursos repetitivos. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição.

Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. É que o assunto em questão já foi alvo de inúmeros julgados dos tribunais superiores, sendo pacífico o entendimento do STJ e STF na senda de que, face à interpretação sistêmica das Medidas Provisórias ns.º 434 e 457/94 e da Lei n.º 8.880/94, aos servidores públicos com data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Carta Fundamental2 é devido o índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores.

Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADInMC n.º 2321/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello, entendendo correta a reposição do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) à referida espécie de servidores, não mais deixou pairar qualquer dúvida sobre o assunto. Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões da Corte Superior de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. 10,94% (11,98%).

REAJUSTE.

VENCIMENTOS.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO [...] 1. "1.

Este Superior Tribunal de Justiça, em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94, firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição da República, é devido o índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores. 2.

Precedentes. (AgRgREsp nº 262.916/RN, da minha Relatoria, in DJ 18/12/2000). 3.

Agravo regimental improvido. (STJ – SEXTA TURMA, AGRESP. 388715/SC, rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, j. 09.12.2003, negaram provimento, v.u., DJ. 02.02.2004, p. 373) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. [...] REAJUSTE.

VENCIMENTOS.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. 11,98%.

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. [...] - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, aos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo artigo 168 da Constituição Federal, é devido o índice de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento desses servidores em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94.

Precedentes. [...]- Recurso Ordinário provido.

Ordem de segurança concedida nos termos do pedido. (STJ – SEXTA TURMA - ROMS 12162/DF, rel.

Min.

Paulo Medina, j. 17.02.2004, deram provimento, j. 17.02.2004, p. 299) RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. [...] II - Pacífica orientação desta Corte no sentido de ser devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários em torno do dia 20 e 22 de cada mês. [...] (STJ – QUINTA TURMA, RESP Nº 435496/RJ, rel.

Ministro Felix Fischer, j. 13.08.2002) Assim, em relação aos servidores do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não paira qualquer dúvida acerca do direito de perceberem diferença salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV.

Quanto aos agentes públicos do Executivo, o STJ e STF vêm decidindo que estes servidores não têm direito a receber dita diferença remuneratória.

Aliás, veja-se a argumentação utilizada para tanto, in verbis: Com razão a agravante.

A decisão agravada equivocou-se ao aplicar ao servidor do Poder Executivo orientação peculiar aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais têm os vencimentos e proventos estipulados e pagos com base no dia 20 de cada mês, daí porque esta Corte lhes tem reconhecido direito à recomposição de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão, em URV, dos valores das suas remunerações.3 In casu, ao contrário do que se dá na esfera do Poder Executivo Federal, pano de fundo dos julgados que vetam o pagamento da referida diferença salarial dos servidores da Administração Pública, infere-se das tabelas de pagamento à época que os servidores recorridos não recebiam vencimentos no início do mês, mas em datas variadas, que se verificam sempre na segunda metade do mês, ex vi das tabelas acima referidas, de modo que o percentual de correção pertinente deve ser apurado quando da execução da sentença. Igualmente, apesar de julgados com entendimentos diversos, não julgo acertada a conclusão do Estado do Maranhão e do juizo a quo de que a Lei nº 6.110/94 ou a sua sucessora Lei 9860/13 teria promovido a reestruturação dos cargos de magistério, sendo daí, pois, a contagem do prazo prescricional para a propositura da ação, vez que, apesar de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, tal legislação não trouxe qualquer previsão sobre a estrutura remuneratória das respectivas carreiras, como diferentemente o fez a Lei nº 9.664/2012 (Art. 36, §3º), que dispôs sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE, incluindo a carreira relativa aos cargos de magistério, conforme se vê do art. 7º, IV, da referida lei estadual. Tanto é que, em diversas outras causas similares a dos autos, o próprio Estado do Maranhão reconhece, em contestação, e pugna pela aplicabilidade da Lei nº 9.664/2012, em razões de apelação, para fins de adequação ao julgado obrigatório proferido no RE 561836/RN.

Citam-se, por exemplo e por todos, os processos nºs 0802436-33.2017.8.10.0038 e 0805992-37.2017.8.10.0040 Assim, entendo que a legislação reestruturadora aplicável à espécie é a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, conforme vem decidindo esse Tribunal de Justiça, segundo fazem exemplo os arestos abaixo transcritos, demonstrando ser ela o marco temporal a ser considerado para fins de aplicação do entendimento vinculante do STF.

Litteris: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS – URV – CRITÉRIOS – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – VARIÁVEL – DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORTE DE JUSTIÇA DO MARANHÃO – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO –COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO TEMPORAL – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS CORRETAMENTE.

I – Em prestação de trato sucessivo prescrevem apenas as parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação.

II – Os servidores do Executivo estadual e municipal têm direito à recomposição decorrente da conversão da URV (implantação do Plano Real), devendo essa perda remuneratória ser apurada em liquidação de sentença.

Matéria encontra-se pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores (STF, RE 561.836, Rel.

Min.

Luiz Fux, com repercussão geral e STJ, AgRg no REsp 782.297/RN, Min.

Rel.

Felix Fischer), e nesta Egrégia Corte de Justiça.

III – É descabido falar-se em compensação do reajuste pleiteado, com outros já concedidos pelo Estado do Maranhão.

Por outro lado, o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a ocorrência de limitação quando houver reestruturação da carreira dos servidores, de modo que seja incorporado as perdas da URV.

Assim, no caso em voga, com a edição daLei nº 9.664/2012, em tendo ocorrido a absorção do percentual devido a título de perdas com a conversão da moeda em URV, é cabível a limitação temporal do pagamento das perdas decorrentes, com o termo ad quem a partir da edição dessa lei.

IV – O índice de correção monetária arguido na apelação, coincide com o registrado na sentença, pelo que não há motivo para alteração.

V – Apelação Cível parcialmente provida.

Unanimidade.(TJMA, APC 0833742-34.2017.8.10.0001, 6ª CÂMARA CÍVEL, Rela.

ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, j. 27.9.2018.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PODER EXECUTIVO.

REESTRUTURAÇÃO NAS CARREIRAS PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 9.664/2012.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

Alteração do TERMO FINAL de incidência da vantagem.

ACORDÃO REFORMADO. 1.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2.

Após análise detida do inteiro teor da Lei Estadual nº. 6.110/1994, evidencia-se que, a despeito de dispor sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão, não trouxe qualquer previsão acerca da estrutura remuneratória desses servidores, restando claro que não promoveu a restruturação remuneratória das carreiras de Magistério do Estado do Maranhão. 3.

Por outro lado, evidenciado que o Poder Executivo promoveu a reestruturação de todas as carreiras funcionais por meio da Lei Estadual nº 9.664/2012, de 17.07.2012, cuja data deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. 4.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. (TJ-MA - EMBDECCV: 00199054720148100001 MA 0372332018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 16/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2019 00:00:00). Superado esse ponto, constato que o Estado do Maranhão se desincumbiu de demonstrar que o servidor teve alterações da sua estrutura jurídico-remuneratória, modificando a forma de cálculo da remuneração. Isso porque, ao analisar os valores dos vencimentos da ficha funcional do periodo de agosto de 2013 dos servidores, verifica-se que a partir daí, sua remuneração foi enquadrada e majorada no valor, evidenciando a sua adesão ao novo regime jurídico remuneratório estadual, implicando, por consequencia, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Vale ressaltar que esse julgador, diante das fartas documentações dos autos, se viu convencido de que não é necessário ter a renúncia expressa do servidor, e sim, a necessária comprovação da alteração na sua remuneração, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV. Diante disso, considerando que a demanda originária foi proposta em 14.09.2017 (id 10937959) e o Estado do Maranhão só conseguiu comprovar a efetiva alteração remuneratória dose servidores em agosto de 2013, jurídico é concluir que, in casu, remanesceria o direito apenas aos valores relativos ao período anterior à adesão, não abrangidos, decerto, pela prescrição quinquenal, i.é, o correspondente ao período de 14.09.2012 à 01.08.2013. Do exposto, para dou parcial provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, e, reformando em parte a sentença apelada, reconhecer como reestruturante a Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012, e para fins de percepção das diferenças devidos a título de correção de URV, a data da comprovaçao da alteração remuneratória dos servidores (agosto de 2013), respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, invertendo os ônus processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, pela parte recorrida. Ato contínuo, deverão ser acrescidos de juros moratórios - que incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 – e corrigidos monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagos, aplicando-se o IPCA-E, conforme tese firmada no julgamento do RE 870.947.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 06 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência 2 Art. 168.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º. 3 Excerto de voto proferido no AG.

Reg.

No Agravo de Instrumento 397.007-4/RJ, julgamento ocorrido no dia 01/02/2005.
07/12/2021 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 10:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido em parte
02/07/2021 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2021 14:03

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2021 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 12:05

Recebidos os autos
16/06/2021 12:05

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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