29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
11/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:54

Expedição de Mandado.
25/05/2025 10:35

Juntada de Mandado
22/05/2025 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:28

Deferido o pedido de DIAMANTE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
11/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:50

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:19

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:19

Juntada de petição
20/10/2024 10:01

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:11

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 05:31

Decorrido prazo de FERNANDA PEREIRA RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:31

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 23:58

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:34

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:14

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:34

Juntada de petição
27/02/2024 02:06

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:43

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:03

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:33

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 08/02/2023 23:59.
15/04/2023 09:59

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
01/03/2023 05:59

Publicado Intimação em 25/01/2023.
01/03/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 04:48

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
08/12/2022 10:57

Conclusos para despacho
30/10/2022 20:51

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:51

Decorrido prazo de DIULLYANE ARRUDA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 15:31

Juntada de petição
03/10/2022 01:06

Publicado Intimação em 30/09/2022.
03/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 15:42

Juntada de Certidão
26/09/2022 22:13

Outras Decisões
26/09/2022 01:35

Publicado Intimação em 22/09/2022.
26/09/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022 11:03

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:39

Juntada de petição
20/09/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 11:39

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
13/09/2022 10:58

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 11:09

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)
31/07/2022 05:03

Decorrido prazo de BRENO YURI ANISIO BUENO em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 05:03

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 08:39

Juntada de petição
26/07/2022 22:18

Outras Decisões
26/07/2022 21:17

Conclusos para decisão
26/07/2022 21:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 21:12

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2022 15:30 Vara Única de Guimarães.
26/07/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:38

Juntada de Certidão
26/07/2022 08:41

Juntada de petição
25/07/2022 15:22

Decorrido prazo de BRENO YURI ANISIO BUENO em 15/07/2022 23:59.
20/07/2022 11:02

Juntada de protocolo
19/07/2022 04:53

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 14:52

Juntada de petição
15/07/2022 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:17

Juntada de petição
11/07/2022 18:10

Publicado Intimação em 08/07/2022.
11/07/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
09/07/2022 16:06

Juntada de petição
06/07/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 08:43

Audiência Conciliação designada para 26/07/2022 15:30 Vara Única de Guimarães.
05/07/2022 22:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:50

Decorrido prazo de ROSIVAN TORRES FERREIRA em 30/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:31

Juntada de petição
31/05/2022 10:06

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:06

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:38

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
30/05/2022 13:22

Juntada de petição
19/05/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 17:51

Outras Decisões
07/04/2022 13:23

Decorrido prazo de TEREZA MACHADO PEREIRA *77.***.*42-20 em 06/04/2022 23:59.
01/04/2022 14:39

Juntada de petição
30/03/2022 23:30

Conclusos para despacho
30/03/2022 23:26

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:13

Juntada de petição
23/03/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 11:45

Juntada de diligência
17/03/2022 14:36

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:34

Expedição de Mandado.
17/03/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 16:46

Juntada de Mandado
14/03/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:38

Conclusos para despacho
23/02/2022 19:12

Decorrido prazo de TEREZA MACHADO PEREIRA *77.***.*42-20 em 24/01/2022 23:59.
22/02/2022 12:55

Juntada de diligência
22/02/2022 08:56

Expedição de Informações pessoalmente.
22/02/2022 08:55

Juntada de Certidão
15/02/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:07

Conclusos para despacho
26/01/2022 13:07

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:36

Juntada de petição
25/12/2021 15:59

Juntada de diligência
22/12/2021 15:54

Juntada de petição
21/12/2021 02:30

Decorrido prazo de BRENO YURI ANISIO BUENO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 02:24

Decorrido prazo de BRENO YURI ANISIO BUENO em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 20:19

Juntada de diligência
09/12/2021 03:27

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800588-13.2021.8.10.0089 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Debêntures] EXEQUENTE: DIAMANTE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO YURI ANISIO BUENO - GO56129 Parte requerida: TEREZA MACHADO PEREIRA *77.***.*42-20 O(a) Senhor(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe.

FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), através do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO YURI ANISIO BUENO - GO56129, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo supracitado, cujo teor segue transcrito: DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO, proposta por DIAMANTE ALIMENTOS LTDA em desfavor de TEREZA MACHADO PEREIRA *77.***.*42-20, ambos já qualificados, conforme os fatos e argumentos jurídicos esposados na exordial. Alega a autora, em apertada síntese, que vendeu à executada diversos produtos do gênero alimentício, totalizando o valor de R$ 7.665,01 (sete mil, seissentos e sessenta e cinco reais e um centavo) e que, apesar de entregar as mercadorias, a executada efetuou o pagamento de apenas R$ 800,00 (oitocentos reais), restando em aberto o valor, sem atualização, de R$ 6.065,00 (seis mil sessenta e cinco reais), referentes às duplicatas de n° 000028580, 000029619, 000029945 e 000030932. Aduz ainda que "É fato provável que a executada possa evadir-se do local onde opera hoje, não adimplindo os débitos que possui perante a exequente, tendo em vista que a mesma reconhece o débito, não adimple o mesmo e está com o nome sujo na praça, conforme print do SERASA". Ao final, requer que seja concedida a tutela de urgência de arresto, determinando a constrição de tantos bens quanto necessários para a satisfação da dívida, no valor total de R$ 8.510,21 (oito mil quinhentos e dez reais e vinte e um centavos). É o relatório. Passo à fundamentação. Aprioristicamente, de acordo como o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência.

Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas.

Aquela, tratada nesse particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). Por óbvio, como a decisão a ser dada deve se fundar em elementos de cognição sumária, exige-se do juiz, senão a certeza absoluta da pretensão perseguida (caso contrário, estar-se-ia a falar de uma tutela satisfativa definitiva, auferida em juízo de cognição exauriente), ao menos um juízo de aceitação bem próximo da verdade buscada, a qual se alcançará mediante a existência, nos autos, de prova inequívoca. Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte Autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, em sede de cognição superficial, verifica-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que o perigo da demora não resta efetivamente demonstrado, nos moldes do art. 300, do CPC. Com efeito, o fato da executada não ter realizado o pagamento do valor avençado, por suposta falta de esforço, nem ter adimplido seus débitos - conforme demonstrado no extrato do SERASA - não configura por si só perigo da demora.

De igual modo, a ausência de bens imóveis em seu nome não importa em risco de ineficácia de comando judicial.

Por outro lado, o risco de evasão da executada ou dissipação dos bens poderia configurar a pressuposto de concessão de pedido liminar alhures, todavia a exequente tão-só afirma em sua peça que "É fato provável que a Executada possa evadir-se do local onde opera hoje, não adimplindo um débito sequer" sem trazer, contudo, qualquer prova ou mesmo fundamentação para tanto. Ainda destaco que, em que pese o valoroso esforço da exequente em apresentar comprovantes de entrega de mercadoria, é possível que a parte executada possua comprovantes de pagamento, de modo que o deferimento do pedido liminar em epígrafe não se afigura razoável. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte executada, para efetuar o pagamento da dívida em até 03 (três) dias úteis, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, conforme preceitua o artigo 829 do CPC. Não efetuado o pagamento dentro do prazo retro, o Oficial de Justiça, munido com a segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora coercitiva de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida exequenda e, em seguida, lavrará auto de avaliação, intimando de tais atos, na mesma oportunidade, a parte executada bem como seu cônjuge nos casos em que a penhora recaia sobre o bem imóvel, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente. Advirta-se à parte exequente, que o arresto prévio consubstancia-se na constrição de bens em nome do executado quando não encontrado para citação com o intuito de garantir que futura penhora seja concretizada, contudo, é sabido que a citação é imprescindível para conversão do arresto em penhora, conforme art. 830, §3º, do CPC. Na hipótese deve ser cobrado do executado a exibição de documento comprobatório da propriedade dos bens penhorados e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Advirta-se a parte executada de que constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que represente oposição maliciosa à execução, seja na forma de emprego de ardis e meios artificiosos; ações que dificultem ou embaracem a realização da penhora e/ou resistência injustificada às ordens judiciais, conforme dicção do art. 774 do CPC. Se o Oficial não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo nos autos (CPC, art. 830, § 3º). Frustradas as diligências, certifique-se por termo, intimando-se a parte exequente, a quem compete requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, §2º). Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido no art. 212 do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Para a hipótese de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que será reduzido pela metade caso efetuado o pagamento no prazo de três dias úteis (CPC, art. 827, parágrafo 1º). Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá determinar novas diligências. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, conforme art. 828, §1º, do CPC. Nos termos do art. 915 do Novo Código de Processo Civil, cientifique a parte executada de que, independentemente da realização da penhora, terá 15 (quinze) dias úteis para o oferecimento de embargos. Intime-se.

Cumpra-se.

Guimarães/MA, Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021.

Juíza MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Titular da Comarca de Guimarães/MA
06/12/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 12:04

Expedição de Mandado.
06/12/2021 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2021 16:53

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Diligência • Arquivo

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Advogado: Jessica Paula Sousa Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2020 23:30

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