11/07/2024 15:59

Juntada de petição
30/04/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 20:02

Recebidos os autos
13/03/2024 20:02

Juntada de despacho
19/05/2022 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/05/2022 16:21

Juntada de contrarrazões
26/04/2022 04:38

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
26/04/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 10:34

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/03/2022 23:59.
20/02/2022 15:23

Decorrido prazo de ONEIDE MONTEIRO SILVA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 15:23

Decorrido prazo de MARIA EDICLES DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 15:23

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS NUNES SOUSA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 15:23

Decorrido prazo de MARINETE LIMA DE SOUSA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 15:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA BERNARDO SILVA em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 15:23

Decorrido prazo de IVANETE RIBEIRO DE CARVALHO em 02/02/2022 23:59.
20/02/2022 14:38

Decorrido prazo de GLICIA SOUSA DA SILVA PENHA em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 03:37

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805466-31.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: GLICIA SOUSA DA SILVA PENHA e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187, ANA BEATRIZ OLIVEIRA GOMES - MA20266, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: GLICIA SOUSA DA SILVA PENHA, IVANETE RIBEIRO DE CARVALHO, MARIA DE JESUS NUNES SOUSA, MARIA EDICLES DA SILVA, MARIA HELENA BERNARDO SILVA, MARINETE LIMA DE SOUSA, ONEIDE MONTEIRO SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 12 de novembro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/12/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 15:21

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:26

Juntada de petição
02/09/2021 16:25

Juntada de réplica à contestação
12/08/2021 02:23

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 13:06

Juntada de Certidão
06/07/2021 20:11

Juntada de contestação
18/05/2021 19:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 22:46

Conclusos para despacho
19/04/2021 17:46

Juntada de petição
19/04/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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