16/08/2023 10:15

Baixa Definitiva
16/08/2023 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/08/2023 10:14

Juntada de termo
16/08/2023 10:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/02/2023 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/02/2023 07:37

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:57

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:53

Juntada de Certidão
13/02/2023 20:14

Juntada de contrarrazões
24/01/2023 19:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
20/12/2022 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 16:35

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/12/2022 07:43

Juntada de petição
02/12/2022 04:48

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 16:03

Recurso Especial não admitido
16/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:25

Juntada de termo
16/11/2022 11:05

Juntada de contrarrazões
25/10/2022 02:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIVEIROS em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 01:01

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/10/2022 14:16

Juntada de recurso especial (213)
30/09/2022 01:33

Publicado Acórdão (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2022 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2022 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIVEIROS em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2022 01:47

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/08/2022 12:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2022 06:48

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:06

Juntada de contrarrazões
26/07/2022 04:52

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 25/07/2022.
23/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 02:13

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIVEIROS em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:32

Juntada de contrarrazões
11/07/2022 18:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2022 18:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/07/2022 01:20

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2022.
08/07/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2022 22:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/07/2022 02:34

Publicado Acórdão (expediente) em 04/07/2022.
02/07/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 17:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 11:10

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
15/06/2022 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2022 04:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIVEIROS em 13/06/2022 23:59.
03/06/2022 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 03:44

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 02/06/2022 23:59.
25/05/2022 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2022 02:04

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 20:59

Juntada de contrarrazões
23/04/2022 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIVEIROS em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 02:06

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2022.
20/04/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2022 10:38

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/04/2022 16:53

Juntada de petição
11/04/2022 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO 0802428-07.2016.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Embargante : Raimundo Nonato Viveiros Advogado : Stênyo Viana Melo (OAB/MA 7.849) Embargada : GEAP Autogestão em Saúde Advogados : Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e outros Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Raimundo Nonato Viveiros opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de omissão a decisão monocrática de Id. 13987335.

Nas razões de id. 14097441, o embargante alega que, apesar de ter dado desprovimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, a decisão embargada não se pronunciou a respeito dos honorários advocatícios recursais.

Argumenta, assim, que deveriam ter sido fixados honorários advocatícios recursais por serem devidos no segundo grau de jurisdição.

Forte nestas razões, pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada.

A embargada apresentou as contrarrazões de id. 14329152 requerendo a rejeição dos declaratórios, sob o pálio de inexistir vício na decisão recorrida. É o relatório.

II — Existência de vício embargável Os embargos de declaração merecem serem acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação a seguir.

O artigo 85, §11, do Código Fux determina, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

A propósito, a parte dispositiva da decisão condutora do aresto teve o seguinte teor: “(…) III – Terço final 1 – Vinculo-me a Súmula 568 do STJ. 2 – Apelos improvidos.

Mantenho a sentença do douto juízo de raiz.

De acordo com o parecer do MPE. 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete.

Publicações normatizadas pelo CNJ.

A decisão embargada, de fato, é omissa, razão por que deve ser integrada quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nesse sentido já decidiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRÉVIA FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.

LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015.

MENÇÃO EXPRESSA.

NECESSIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS, APENAS PARA MODIFICAR A FORMA DE FIXAÇÃO E MENCIONAR EXPRESSAMENTE O LIMITADOR DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015.

I - Na origem trata-se de ação ordinária movida pelo Município de Meruoca/CE contra União, por supostas diferenças nos repasses de verbas ao FUNDEF, referentes aos anos de 2002 a 2005.

Na sentença, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do município.

O Tribunal de origem manteve a sentença.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões.

III - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em 15% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

IV - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais com expressa menção aos limites estabelecidos no art. 85, § 11º, do CPC/2015. (STJ - EDcl no REsp: 1874540 CE 2020/0113850-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (mudança de layout minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

PROCEDÊNCIA. 1.

A majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 2.

Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração a fim de que se determine a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3.

Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1856491 PB 2020/0004397-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) (mudança de layout minha responsabilidade) Cito, também.

A seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. - Analisando o acórdão embargado, verifica-se que realmente existe a contradição no dispositivo final do acórdão embargado, uma vez que não observou, quando da fixação dos honorários recursais, o estabelecido na sentença mantida – Objetivando evitar dúvidas e sanar o vício quanto a base da fixação dos honorários recursais indicada no dispositivo final do acordão, acolho os embargos, tão somente para retificar que o percentual de 2% referente a majoração dos honorários advocatícios deverá ser sobre o valor da causa.

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. (TJ-RJ – APL: 00020429020178190076, Relator: Des(a).

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2020) (mudança de layout minha responsabilidade) Nesse passo, a fim de suprir a omissão destacada, majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, o que se enquadra aos limites impostos no §2º, art. 85, do Código Fux.

III — Conclusão Acolho os embargos de declaração.

Fixo os honorários de advocatícios recursais em 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Trânsito em julgado e devidamente certificado, o Senhor Secretário deverá informar ao setor competente para decotar o processo do acervo processual deste gabinete.

Publicações normatizadas pelo CNJ.

Int.

São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
07/04/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
05/01/2022 14:46

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/12/2021 08:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO VIVEIROS em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 08:56

Decorrido prazo de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 07:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 19:14

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 00:52

Publicado Despacho (expediente) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NO 0802428-07.2016.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Embargante : Raimundo Nonato Viveiros Advogado : Stênyo Viana Melo (OAB/MA 7.849) Embargada : GEAP Autogestão em Saúde Advogados : Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e outros Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Acolho os embargos para processamento.

Em observância ao prévio contraditório de que trata o § 2º, do art. 1.023, do CPC (Código Fux), intime-se a embargada, GEAP Autogestão em Saúde, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de dezembro de 2021. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
07/12/2021 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 10:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 09:49

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/12/2021 02:40

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2021.
02/12/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 13:52

Conhecido o recurso de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELADO) e RAIMUNDO NONATO VIVEIROS - CPF: *35.***.*90-44 (REQUERENTE) e não-provido
11/11/2021 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2021 14:30

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2021 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 07:57

Recebidos os autos
09/09/2021 07:57

Conclusos para decisão
09/09/2021 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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