24/03/2022 16:27

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 15:16

Conclusos para despacho
22/03/2022 02:45

Publicado Despacho (expediente) em 17/03/2022.
22/03/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 20:42

Juntada de petição
15/03/2022 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:44

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:29

Juntada de termo
18/10/2021 09:21

Juntada de Ofício
18/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0834564-18.2020.8.10.0001 AUTOR: ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS - MA13328-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Face a PORTARIA-CONJUNTA - 342020, Art. 8º, § 4º e § 5º, INTIMO a parte AUTORA para informar dados bancários para transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso não for de gratuidade da justiça.

A expedição de alvarás físicos, para saque diretamente no caixa, somente ocorrerá se comprovada a impossibilidade da transferência eletrônica, conforme PORTARIA-CONJUNTA - 342020, Art. 8º, § 5º.

São Luís,14 de outubro de 2021.

MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital
15/10/2021 10:48

Juntada de petição
15/10/2021 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:10

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:22

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:47

Juntada de recibo (sisbajud)
01/10/2021 20:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:46

Conclusos para despacho
01/10/2021 13:46

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 30/09/2021 23:59.
20/09/2021 13:28

Juntada de petição
20/07/2021 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 15:44

Juntada de Ofício
16/07/2021 08:50

Juntada de petição
05/07/2021 09:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/07/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:17

Juntada de termo
14/06/2021 16:44

Conclusos para despacho
11/06/2021 23:45

Juntada de petição
22/05/2021 04:07

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 21/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 02:56

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0834564-18.2020.8.10.0001 AUTOR: ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS - MA13328 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) ajuizada por ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, foi arbitrado em seu favor a título de honorários advocatícios o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), segundo tabela da OAB, em razão de ter atuado como Defensor Dativo na Ação Penal 4187/2016, junto à Auditoria da Justiça Militar.

Com a inicial, colacionou documentos.

O Estado do Maranhão, oferecer impugnação alegando falta de comprovação do trânsito em julgado da ação em que atuou como advogado dativo, bem como a aplicação do TEMA 984 do STJ.

Certidão de trânsito em julgado do processo que a exequente atuou, ID 42017636. É O RELATÓRIO.

DECIDO Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual, totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), .

Verifica-se nos autos que o valor em questão está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

O Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

O Executado apresentou impugnação alegando que o exequente não apresentou a Certidão de trânsito em julgado do processo que o exequente atuou, sendo que tal documento foi juntado no ID 42017636.

No tocante à aplicação da tese descrita no TEMA 984, do STJ, fixada em julgamento de recursos repetitivos em 23/10/2019, entendo que não pode ser aplicada por este Juízo, isto por que na tese, ficou claro que quem vai observar é o juiz da causa, ou seja, o juiz que arbitrou os honorários, é certo que a Tabela da OAB serve apenas de parâmetro e não vincula o juiz, mas não o juiz da execução, nosso caso, e sim o juiz da causa onde foram arbitrados os respectivos honorários, e nem poderia ser diferente, pois só o juiz da causa pode aferir o trabalho do advogado.

Desse modo, quem deve observar a tese formada pelo STJ é o juiz que arbitrou os honorários ao advogado dativo, neste juízo estamos apenas executando o título.

Desta feita, entendo acertada a atitude do magistrado ao nomear o exequente para funcionar como defensor dativo no processo discriminado na inicial da execução.

Nesse sentido, vem se manifestando o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA- HONORÁRIOS.

DEFENSOR DATIVO. ÔNUS DO ESTADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É do Estado o dever de pagar os honorários do advogado nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. 2.

A autonomia funcional de administrativa da Defensoria Pública não transmuda a sua natureza jurídica, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento de honorários de defensor dativo fixados judicialmente, pois se trata de órgão sem personalidade jurídica. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (Ap 0236932015, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2016, DJe 26/10/2016) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO.

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA.

LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.

IMPROVIMENTO.

I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94).

Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido.

Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel.

Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010) (negritou-se).

Portanto, no caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorário advocatício reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa de necessitadna Ação Penal 4187/2016, junto à Auditoria da Justiça Militar, o direito à percepção do crédito.

Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão já vem se posicionando: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO EMBARGADA.

PAGAMENTO POR RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - In casu, o valor devido pelo Estado, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), é uma obrigação definida em lei como de pequeno valor, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei Federal nº 9494/97, excepcionando a hipótese de pagamento de obrigações de pequeno valor, como na espécie.

II - Destaco que o entendimento firmado não se aplica apenas a situações que envolvem o INSS, sendo devida a condenação do Estado nos honorários, agindo com acerto a magistrada de origem ao fixá-lo em 10% sobre o valor da condenação.

III – Apelo improvido. (TJMA, Apelação Cível n° 0839428-36.2019.8.10.0001, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15 de junho de 2020 e término no dia 22 de junho de 2020).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No presente caso, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

ISTO POSTO, rejeito a impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, frisando que o valor executado é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, expeça-se a RPV, requisição de pequeno valor em favor da exequente ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), a ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 25 de abril de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
28/04/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2021 16:32

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 15:00

Conclusos para decisão
04/03/2021 14:40

Juntada de petição
03/03/2021 21:44

Juntada de petição
08/02/2021 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.
06/02/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0834564-18.2020.8.10.0001 AUTOR: ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS - MA13328 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão de impugnação.

São Luís, 2 de fevereiro de 2021.

RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
04/02/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 15:01

Juntada de Ato ordinatório
02/02/2021 14:57

Juntada de Certidão
02/02/2021 01:11

Juntada de petição
25/11/2020 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 16:34

Conclusos para despacho
03/11/2020 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803115-42.2020.8.10.0001

Manoel Roque Aguiar Ribeiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2020 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800263-34.2021.8.10.0058

Firmino Marques da Silva Neto Junior

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Antonio Lima Campos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0000059-94.2013.8.10.0028

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francinilson Valeriano da Silva

Advogado: Talles Antonio Santos Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802973-25.2019.8.10.0049

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Municipio de Paco do Lumiar

Advogado: Salvio Dino de Castro e Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0002353-36.2016.8.10.0054

Antonilda Dantas Queiroz

Municipio de Presidente Dutra

Advogado: Francisco Mendes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2016 00:00

Exibir Processo