10/11/2022 11:56

Arquivado Definitivamente
30/10/2022 14:28

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:27

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 27/09/2022 23:59.
29/08/2022 14:53

Juntada de petição
13/08/2022 01:58

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:14

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:14

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:11

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 04/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:53

Juntada de petição
08/07/2022 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.
08/07/2022 10:08

Realizado cálculo de custas
06/07/2022 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2022 12:20

Juntada de termo
01/07/2022 16:39

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0052416-64.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE SANDRA ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO - MA3983, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 REU: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A, UNIVERSO ONLINE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 DECISÃO Cuida-se de depósito judicial efetuado pela parte demandada, ID Num. 58358628, a título de cumprimento de sentença, em que pede a parte demandante a liberação.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para tanto, conforme petição ID 64484264.

Após a entrega do alvará, remetam-se os autos à contadoria para apuração de cutas finais pendentes.

Retornando os autos com informação de que existem custas pendentes, intime-se a parte demandada UOL, por intermédio de seu patrono, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias, promover a juntada do comprovante de pagamentos das custas judiciais.

Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ e arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
22/06/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 16:23

Outras Decisões
06/06/2022 11:28

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:28

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:39

Juntada de petição
01/04/2022 19:59

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 22/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:56

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 09:13

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 22/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:22

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
11/03/2022 11:24

Transitado em Julgado em 23/02/2022
24/02/2022 08:53

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 08:23

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 23/02/2022 23:59.
20/02/2022 12:33

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 02/02/2022 23:59.
16/02/2022 20:44

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
16/12/2021 16:30

Juntada de petição
10/12/2021 08:22

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0052416-64.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ARLETE SANDRA ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO - MA3983, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815 REU: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A, UNIVERSO ONLINE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que ARLETE SANDRA ALVES DE SOUSA, litiga contra TELEMAR NORTE LESTE S/A E UNIVERSO ONLINE S/A (UOL).

A parte demandante argumenta que contratou serviço de internet com a parte ré, sendo que os mesmos nunca foram disponibilizados.

Afirmou que apesar da contratação os serviços nunca foram disponibilizados, contudo as cobranças e pagamentos pelos tais serviços foram efetuados.

Aduziu que buscou solucionar os problemas, mas não obteve êxito em suas reclamações.

Diante dos fatos narrados não restou outra saída senão buscar a Justiça para ver resguardados os seus direitos, requerendo a procedência dos pedidos.

Recebida a exordial, foi deferido a assistência judiciaria gratuita, além da determinação da realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré, nos termos da decisão de ID Num. 38500178 - Pág. 23.

Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata acosta de ID Num. 38500178 - Pág. 31.

Devidamente citado, veio a ré TELEMAR apresentar sua contestação (ID Num. 38500178 - Pág. 36-51), argumentando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva.

No mérito, argumentou culpa exclusiva do consumidor; inexistência de responsabilidade civil; comprovação do alegado por meio de telas sistêmicas, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Despacho determinado a suspensão do feito, conforme ID Num. 38500178 - Pág. 107.

Após o encerramento do termo de suspensão foi proferido despacho, nos termos do ID Num. 38500178 - Pág. 114, sem manifestação das partes levando a conclusão dos atos para julgamento (ID Num. 38500178 - Pág. 117).

Feita a conclusão para julgamento, foi proferida a decisão de ID Num. 38500178 - Pág. 118, determinando a citação da parte ré UNIVERSO ONLINE S/A (UOL).

Certidão informando da virtualização dos autos, conforme certidão ID Num. 38500178 - Pág. 122.

Autos virtualizados foi determinado a intimação das partes para se manifestarem sobre o procedimento, sendo que apenas a parte ré TELEMAR solicitou a habilitação de seus patronos.

Em seguida foi determinado a expedição de mandado de citação da parte ré UNIVERSO ONLINE S/A (UOL), a qual apresentou sua defesa (ID Num. 42340776), argumentando a regularidade da contratação; não cabimento da devolução em dobro dos valores pagos; inexistência de danos morais; impossibilidade da inversão do ônus da prova, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos.

Réplicas acostadas ID Num.47728951 e ID Num. 47729815.

Intimadas as partes para manifestação, quanto ao interesse em produção de provas, apenas a parte ré UNIVERSO ONLINE veio aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Vieram os conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré TELEMAR.

Observa-se nos autos, mais precisamente pelos documentos acostados pela parte autora, que a relação de consumo se deu exclusivamente com a ré UNIVERSO ONLINE (UOL).

Olhando as faturas das cobranças mencionadas na inicial, constata-se que foram feitas e direcionadas a ré UNIVERSO ONLINE, não mencionando qualquer relação de prestação de serviço com a ré TELEMAR.

A própria autora afirmou, em sua peça inicial, que as cobranças foram feitas pela UNIVERSO ONLINE e a esta foi realizado o pagamento dos serviços não disponibilizados, conforme documento de ID Num. 38500178 - Pág. 19 -21.

Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da TELEMAR NORTE LESTE, para extinguir a demanda em relação a TELEMAR, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, devendo a demanda prosseguir em relação a ré UNIVERSO ONLINE (UOL), condenando a parte autora, assim, nas custas processuais para intimação desta parte e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte autora beneficiaria da assistência judiciaria gratuita (art. 98 CPC/2015).

Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito.

No caso em comento, pretende a parte demandante o reconhecimento da falha na prestação dos serviços, implicando na condenação da parte demandada em indenização moral, em virtude dos transtornos causados pela má prestação de serviço.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas teorias que tratam da obrigação de reparação de dano: as teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva.

A responsabilidade é subjetiva quando é baseada na culpa do agente, que deve ser comprovada para gerar a obrigação de indenizar.

Nesses casos, a responsabilidade do causador do dano apenas existirá se ele o praticou com dolo ou culpa.

Contudo, em certas situações se aplica a teoria objetiva, segundo a qual existe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa.

Basta haver a conduta, o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade do agente.

Verifica-se que a relação entre a parte demandante e a empresa demandada é uma relação de consumo, pois esta, incontestavelmente, oferece serviços de telefonia, oferecendo-a aos consumidores em geral.

Nesses casos, a responsabilidade aplicável é a objetiva, consagrada pelos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral.

Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao reclamante.

Reconhecido o ônus da prova a parte demandada, a UNIVERSO ONLINE (UOL), não apresentou a materialidade do seu direito ao afirmar que houve descontos e ressarcimento pelos serviços não prestados, seja através de documento oficial e contábil da referida compensação espontânea de maneira a respaldar suas alegações.

A parte demandada somente apresentou nos autos telas, que trazem indicação de contratação do serviço e dados da autora, sendo insuficientes para o cumprimento do disposto no art. 373, II, do CPC.

Deixou de explicar e demonstrar, em momento oportuno, por qual motivo a fatura pela qual gerou a cobrança e seu suposto reembolso, como afirmou em sua defesa.

Pelos documento apresentados pela autora, restou comprovado que foram feitas cobranças e seus respectivos pagamentos, apesar da ausência do serviço contratado como mostram os documentos de ID Num. 38500178 - Pág. 19 -21.

Em que pese a concretização na falha da prestação dos serviços, em análise às ocorrências dos fatos e argumentos apresentados pelas partes, não restou configurada a caracterização de situação bastante a ensejar indenização moral, para a parte demandante, posto que o ocorrido caracteriza-se como falha na prestação de serviço, porém sem danos suficientes para repercussão na esfera moral.

A mera falha no fornecimento do serviço, por si só, não configura lesão a direito da personalidade e/ou situação potencialmente geradora de constrangimento, circunstância primordial para o amparo do direito almejado pela parte demandante, que não fora devidamente comprovada nos autos. (TJ-MA – AC 00004152720168100144, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira, Julg. 03/03/2020, Publ. 23/03/2020).

Quanto aos danos materiais, vejo que assiste razão a parte autora, tendo em vista que comprovou efetivamente o pagamento dos solicitados e não disponibilizados pela parte UNIVERSO ONLINE (UOL).

Nesse sentido, destaca-se:“(...) para viabilizar a indenização pelo dano material, afigura-se indispensável a prova do efetivo prejuízo.

Ainda que se comprove a violação de um dever jurídico, nenhuma indenização será devida desde que não tenha decorrido prejuízo (...) A jurisprudência do STJ é firme na sentido de que o dano moral prescinde da prova do prejuízo, enquanto que a indenização pelo dano material depende da prova de sua existência (AI n. 147.117-RJ, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJU de 20-8-97, p. 38.329)” (Renato Sartorelli, Dano Moral e Apelação Nº 9148394-78.2009.8.26.0000 - São Paulo - VOTO 17.346 - AH/CECP 6 Dano Material, Jubileu de Prata, Ed.

Oliveira Mendes, p. 127). (grifei) Restou incontroversa que a cobrança ocorreu em razão da solicitação da parte autora dos serviços contratados, muito embora não foram fornecidos pela ré.

Assim, deve a autora ser restituída de forma simples pela quantia mencionada nas faturas de ID Num. 38500178 - Pág. 19 -21, relativo as cobranças da ré UOL.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para julgar: PROCEDENTE o pedido de dano material, devendo a parte demandada UNIVERSO ONLINE (UOL) restituir, na forma simples, os valores constante ID Num. 38500178 - Pág. 19 -21, relativo as cobranças da ré UOL, a título de dano material, com correção monetária e juros legais a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ); IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís
07/12/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2021 15:14

Juntada de petição
07/10/2021 11:25

Conclusos para julgamento
07/10/2021 11:22

Juntada de Certidão
13/09/2021 09:54

Juntada de Certidão
01/09/2021 18:25

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 18:25

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 18:24

Decorrido prazo de JOANA DAMASCENO PINTO LIMA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 18:24

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 18:24

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 17:52

Juntada de petição
10/08/2021 02:51

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 19:44

Juntada de Certidão
19/07/2021 19:43

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:13

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 08/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:10

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 08/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 16:32

Juntada de petição
21/06/2021 16:20

Juntada de petição
14/05/2021 00:46

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 13:02

Juntada de ato ordinatório
10/03/2021 18:51

Juntada de contestação
27/01/2021 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 17:44

Juntada de Carta ou Mandado
25/01/2021 06:47

Juntada de ato ordinatório
25/01/2021 06:45

Juntada de Certidão
12/12/2020 03:42

Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:42

Decorrido prazo de UNIVERSO ONLINE S/A em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:42

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACIEL DE CARVALHO em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 03:42

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 02:40

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 18:50

Juntada de Certidão
26/11/2020 15:27

Recebidos os autos
26/11/2020 15:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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