TJMA - 0802449-97.2019.8.10.0026

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802449-97.2019.8.10.0026 - PJE.

Apelante : Banco Do Brasil S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Apelada : Lucinalva Rego Ribeiro.

Advogado : Danilo Macedo Magalhães (OAB/MA 12.399).

Proc. de Justiça: Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA.

CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

APELO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I. “Apesar de se revestir de contrato de adesão, a operação de empréstimo realizada restou ratificada pela apelante quando aderiu ao empréstimo contratado, ajustado o desconto em folha de pagamento das parcelas e demais taxas.

Considerando que a relação contratual foi livremente pactuada, é de se considerar lícita a cobrança de juros de carência, vez que a apelante foi devidamente informada sobre sua existência”. (TJMA, Ap 0265672017, Rel.

Des(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, DJe 04/09/2017).

II.

Apelo provido (Súmula nº 568, STJ).   D E C I S Ã O   Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A, inconformado com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, que julgou procedente a Ação Indenizatória proposta por Lucinalva Rego Ribeiro, para declarar a nulidade da cobrança e condenar o banco a readequar o contrato e amortizar os valores já quitados.

Em suas razões recursais, o banco sustenta, em suma, a regularidade de sua conduta, diante da legalidade da cobrança prevista no contrato livremente pactuado entre as partes.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.

A d.

PGJ, em parecer da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, afirmou inexistir hipótese de intervenção ministerial. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta e.

Corte e dos Tribunais Superiores.

Explico.

A lide versa sobre a suposta ilegalidade da cobrança de juros de carência em contrato de empréstimo consignado, livremente pactuado entre a parte apelada e o banco.

Como cediço, os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual.

No caso dos autos, verifico nos documentos que instruem a exordial, juntados pela própria parte apelada, que esta teve amplo acesso a todas as informações contratuais, inclusive sobre a cobrança dos referidos juros.

Portanto, ao contrário do entendeu a sentença apelada, em que pese se trate de contrato de adesão, o acordo foi livremente pactuado entre as partes.

Logo, não pode esta alegar violação do dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, 31 e 46 do CDC e no art. 5º, XIV, da CF, revelando-se lícita a cobrança formulada pelo banco.

Nesse sentido, a jurisprudência desta e.

Corte, litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Apesar de se revestir de contrato de adesão, a operação de empréstimo realizada restou ratificada pela apelante quando aderiu ao empréstimo contratado, ajustado o desconto em folha de pagamento das parcelas e demais taxas.

Considerando que a relação contratual foi livremente pactuada, é de se considerar lícita a cobrança de juros de carência, vez que a apelante foi devidamente informada sobre sua existência.

II - Apelo improvido. (TJMA, Ap 0265672017, Rel.

Des(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 04/09/2017).   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃ0 DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

JUROS DE CARÊNCIA PREVISTO NO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I - É cediço que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual.

II - Com efeito, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência, visto que Apelante foi devidamente informada dos termos do contrato, inexistindo portanto ofensa ao direito a informação e via de consequência cometimento de ato ilícito pelo Apelado, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrente da operação.

III - Apelo conhecido e improvido. (TJMA, Ap 0342102017, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 02/10/2017).   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

ILEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO IMPROVIDO.

I - A recorrente contratou empréstimo consignado junto ao recorrido em 07.07.2011, no valor de R$ 18.443,50, para pagamento em 72 parcelas, com taxa mensal de juros de 2,94%, constando, ainda, cobrança decorrente de juros de carência pelo lapso temporal entre o desconto na folha do pagamento e a data de repasse, fato que onerou o contrato no valor de R$ 3.105,25.

II - Verifica-se à fl. 46 - Sistema de Informações do Banco do Brasil - que foi cobrado da apelante juros de carência no montante de R$ 53,52 (cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), inclusive constando a assinatura da mesma declarando que foi devidamente informada sobre as condições da presente operação do empréstimo contratado, como valores, taxas, prazos e custo efetivo total.

III - Tendo em vista que a cliente foi devidamente informada das taxas, não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros de carência na situação ora examinada, caindo por terra os pleitos de indenização por danos morais e repetição de indébito.

IV - Apelação improvida. (TJMA, Ap 0228672017, Rel.

Des.

JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 30/06/2017).   Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao apelo, reformando a sentença recorrida, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.     Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R