15/08/2022 12:05

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 07:37

Conclusos para despacho
10/08/2022 07:37

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:04

Recebidos os autos
09/08/2022 15:04

Juntada de despacho
18/05/2022 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/02/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
07/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800724-53.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: CLAUDIA GUIMARAES PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Marco Aurélio Barreto Marques, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO DO BRASIL S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Tendo em vista o que consta na certidão de Id 60195684 quanto à tempestividade do Recurso Inominado de Id 58363606 e regularidade do recolhimento do preparo, MANTENHO o recebimento do referido recurso conforme Decisão de Id 59273879.

Tendo em vista que já houve apresentação de contrarrazões (Id 59001217), encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais desta Capital.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 5º JERC São Luis,Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
04/02/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 11:43

Outras Decisões
03/02/2022 11:35

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:35

Juntada de Certidão
27/01/2022 06:46

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
25/01/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:08

Conclusos para decisão
24/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:43

Juntada de petição
19/01/2022 20:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2022 18:35

Juntada de petição
19/01/2022 09:40

Conclusos para decisão
19/01/2022 09:40

Juntada de Certidão
13/01/2022 11:52

Juntada de petição
12/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800724-53.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: CLAUDIA GUIMARAES PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, CLAUDIA GUIMARAES PEREIRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado e o Preparo Recursal foram interpostos pela parte requerida, dentro do prazo.

Em face do exposto e, conforme o disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovente para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas Contrarrazões.

São Luís-MA, Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021.

ELISANGELA MENDES CORREA Servidor de Justiça São Luis,Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
11/01/2022 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 18:32

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:15

Juntada de petição
09/12/2021 08:46

Publicado Intimação em 09/12/2021.
09/12/2021 08:46

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
08/12/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800724-53.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: CLAUDIA GUIMARAES PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO DO BRASIL S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: 1.

Relatório (dispensado: art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2.

Fundamentação.

Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais e restituição de valor pago por seguro “BB Crédito Protegido”, na quantia de R$ 1.409,38 (hum mil quatrocentos e nove reais e trinta e oito centavos), indevidamente incluso em contrato de consignação n° 883577432.

Alega a demandante que realizou o empréstimo por via remota, e desconhecia a inclusão do seguro em seu contrato.

Por fim, aduz que tentou resolver administrativamente o problema mas não obteve êxito.

O requerido, em contestação, arguiu preliminar de carência da ação por falta de documento essencial, contudo observo que todos os documentos necessários à propositura da ação foram juntados, razão pela qual deixo de acolher a preliminar em tela.

No tocante à impugnação realizada ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, deixo de acolhê-la, posto que a legislação respectiva menciona a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso), indefere-se a justiça gratuita.

Assim, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

O demandado alegou, ainda em sede de defesa, a regularidade da contratação por não se tratar de venda casada, pois existente a possibilidade da contratação do empréstimo sem a adesão ao seguro.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

DO MÉRITO.

Pois bem, analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que a proposta de adesão ao seguro não ocorreu de forma presencial, e não foram anexados aos autos meios de prova que demonstrassem que todas as informações detalhadas do negócio foram repassadas à autora no momento da celebração, pois, por tratar-se da celebração de negócio jurídico por via remota, o banco deve garantir ao consumidor clareza nos termos de tratativa.

Não há nenhum indício de que a consumidora tinha conhecimento da contratação do seguro ou sobre condições e prêmios, bem como sobre o valor da contribuição, ônus da prova atribuível ou requerido frente a relação de consumo apresentada e da hipossuficiência e vulnerabilidade da consumidora em relação ao fornecedor do serviço. Assim sendo, e demonstrado que o requerido deixou de comprovar a validade da contratação do seguro, concluo que houve falha na prestação de serviços, o que levou a demandante a ver-se desprovido de parte de seu capital com os acréscimos indevidos em suas parcelas de consignação, o que suplanta a situação de mero aborrecimento.

Configurado o dano e o nexo causal entre a conduta negligente do requerido e os aborrecimentos causados ao demandante, a reparação é medida que se impõe, não havendo que se falar em inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. 3.

Dispositivo.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, para: 1) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, o valor cobrado pelo serviço “BB Crédito Protegido”, o que perfaz a quantia de R$ 2.818,76 (dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 2) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís, 12 de novembro de 2021. Samuel Batista de Souza - Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
06/12/2021 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:10

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 10:58

Conclusos para julgamento
08/11/2021 10:58

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/11/2021 09:18

Juntada de Certidão
08/11/2021 08:49

Juntada de petição
04/11/2021 12:17

Juntada de petição
27/10/2021 16:52

Juntada de contestação
30/08/2021 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 09:18

Juntada de diligência
21/08/2021 17:33

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 11:13

Expedição de Mandado.
09/08/2021 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/11/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/07/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 18:29

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:29

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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