10/03/2022 09:01

Baixa Definitiva
10/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 09:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/03/2022 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 09/03/2022 23:59.
07/02/2022 15:42

Decorrido prazo de OSVANILDA GARRETO LIMA em 03/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:14

Publicado Acórdão (expediente) em 10/12/2021.
10/12/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 22 A 29 DE NOVEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800199-47.2017.8.10.0031 – CHAPADINHA APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: NAYANA GALDINO DA CONCEIÇÃO APELADA: OSVANILDA GARRETO LIMA ADVOGADO: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA (OAB/MA 5328) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

COBRANÇA DE FGTS.

CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

CONTRATO NULO.

PAGAMENTO DEVIDO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o ente público municipal deve proceder com o pagamento de FGTS ao servidor, ora Apelado, contratado de forma precária.

II.

O Supremo Tribunal Federal já possui entendimento no sentido de ser competente a Justiça Comum para o julgamento de causas decorrentes de contratos nulos de trabalho. (STF – Rcl 7857 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013).

III.

Em relação à alegada prescrição bienal, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública possui prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em razão de se tratar de norma especial.

IV.

O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido que somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ora apelada.

Uma vez comprovado o vínculo com o ente público, como acima mencionado, não há como negar o direito da Apelada ao recebimento da referida verba que é prevista constitucionalmente.

V.

Mesmo sendo nula a contratação da Apelada, por ter sido realizada sem concurso público, contra os ditames constitucionais, isso não exime o Município Apelante de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos respectivos depósitos do FGTS.

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís – MA, 22 a 29 de Novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR
08/12/2021 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CHAPADINHA - CNPJ: 06.***.***/0001-58 (APELADO) e não-provido
29/11/2021 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 09:26

Juntada de petição
16/11/2021 03:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2021 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2021 01:54

Decorrido prazo de OSVANILDA GARRETO LIMA em 19/08/2021 23:59.
12/08/2021 14:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/08/2021 14:36

Juntada de parecer
12/08/2021 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2021.
11/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 11:19

Recebidos os autos
22/06/2021 11:19

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857484-25.2016.8.10.0001

Marlete Batista de Sousa

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0857484-25.2016.8.10.0001

Marlete Batista de Sousa

Estado do Maranhao

Advogado: Cleres Mario Barreira Lobato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2016 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0000239-09.2015.8.10.0039

Jose Anizio da Paz de Jesus

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0000239-09.2015.8.10.0039

Jose Anizio da Paz de Jesus

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810044-60.2021.8.10.0000

Bradesco Saude S/A

Andrea Martins Cantanhede

Advogado: Andre Rogerio Martins Cantanhede

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/06/2021 16:13

Exibir Processo