01/09/2023 18:51

Baixa Definitiva
01/09/2023 18:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/09/2023 18:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de SUELY MUNIZ PASSOS em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE TEREZA DE JESUS RIBEIRO MAIA em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de LUZANIR SILVA SANTOS em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de LUIS JUSTINO PINHEIRO LOPES em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 07/08/2023.
07/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 07/08/2023.
07/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 07/08/2023.
05/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 09:41

Conhecido o recurso de SUELY MUNIZ PASSOS - CPF: *11.***.*94-34 (APELADO) e não-provido
01/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023 13:00

Juntada de parecer do ministério público
06/07/2023 12:07

Conclusos para julgamento
06/07/2023 10:33

Recebidos os autos
06/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/07/2023 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2023 14:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2023 13:55

Juntada de parecer
22/02/2023 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/10/2022 10:12

Recebidos os autos
24/10/2022 10:12

Juntada de diligência
09/02/2022 08:28

Baixa Definitiva
09/02/2022 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/02/2022 10:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 09:48

Juntada de petição
07/02/2022 14:36

Decorrido prazo de LUIS JUSTINO PINHEIRO LOPES em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:36

Decorrido prazo de SUELY MUNIZ PASSOS em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:58

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE TEREZA DE JESUS RIBEIRO MAIA em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:58

Decorrido prazo de LUZANIR SILVA SANTOS em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802050-17.2017.8.10.0001– PJE. 1º Apelante: Espólio de Tereza de Jesus Ribeiro.

Advogado: Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA 4.74) e outros. 1º Apelada: Suely Muniz Passos e outros.

Advogado: Rafhael Coelho Lessa (OAB/MA 10.915) e outros. 2º Apelante: Suely Muniz Passos e outros.

Advogado: Rafhael Coelho Lessa (OAB/MA 10.915) e outros. 2º Apelada: Espólio de Tereza de Jesus Ribeiro.

Advogado: Valéria Lauande Carvalho Costa (OAB/MA 4.74) e outros.

Proc de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL.

LOCAÇÃO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELO MAGISTRADO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VALORES RETROATIVOS A SEREM ADIMPLIDOS.

SENTENÇA CITRA PETITA.

ANULAÇÃO DO JULGADO.

RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.

I.

Detectada a incongruência da sentença com a exordial, por ter sido proferida aquém da pretensão autoral deduzida, deve ser declarada a sua nulidade, porque insanável na instância derivada quando estamos diante de sentença citra petita. (STJ - AREsp: 1087621 GO 2017/0087569-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/10/2019).

II.

No caso em análise, em que pese o Magistrado de forma categórica ter se manifestado no “dispositivo sentencial” quanto à extinção da locação e o consequente despejo do prédio (inclusive com a inclusão do valor da multa), deixou de atacar expressamente o tópico alusivo à existência ou não de valores pretéritos a serem adimplidos; configurando, assim, vício citra petita insanável nesta seara diante da proibição de supressão de instância.

III.

Destarte, deixo de aplicar a teoria da causa madura para exame do mérito recursal diretamente no Tribunal (art. 1.013, III do CPC) diante da falta de elementos quanto ao valor atualizado do débito no ano de 2021, se houveram pagamentos durante a marcha processual de alguns meses devidos, a fim de elidir o montante da dívida e o fato da locatária negar veementemente não dever nenhuma soma de alugueis em atraso; fatos estes que precisam ser dirimidos no juízo de origem, podendo, inclusive, reabrir a instrução para juntadas de novos documentos sobre o tema.

IV.

Apelo Provido para decretar a nulidade da sentença e o retorno dos autos a origem (art. 1.013.

II do CPC). Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Noneto de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 23 de novembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
06/12/2021 21:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 07:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
27/11/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2021 21:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2021 16:53

Juntada de Certidão
14/10/2021 01:45

Deliberado em Sessão - Retirado
07/10/2021 15:36

Juntada de petição
05/10/2021 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2021 17:20

Juntada de petição
01/09/2021 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2021 10:57

Juntada de petição
20/05/2021 21:31

Juntada de petição
05/02/2021 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2021 11:23

Juntada de parecer
27/01/2021 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 04/11/2020.
04/11/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 12:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2020 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/11/2020 12:04

Recebidos os autos
03/11/2020 12:04

Juntada de documento
03/11/2020 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/10/2020 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 14:47

Determinação de redistribuição por prevenção
04/03/2020 12:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2020 12:12

Juntada de parecer do ministério público
28/01/2020 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 17:11

Recebidos os autos
22/01/2020 17:11

Conclusos para decisão
22/01/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO (3º INTERESSADO) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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