TJMA - 0800753-40.2020.8.10.0010

Processo nº 0800753-40.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ALCILENE SANTOS DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILSON AMORIM MENDES - MA16024 PARTE REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A   INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN   Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ALCILENE SANTOS DOS SANTOS, parte autora da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA     1.

Relatório (dispensado: art. 38 da Lei nº 9.099/95).   2.

Fundamentação.   2.1.

Mérito.   Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pela autora objetivando a declaração de inexistência de contrato e de faturas emitidas, mais indenização por danos morais, tendo por fundamento suposta migração indevida do seu plano de telefonia para um de valor mais elevado.

Sustenta a demandante que a adesão ao novo plano foi feita por seu sobrinho menor, via contato telefônico.

Teleaudiência realizada em 5/11/2021, sem acordo.

Em sua contestação, a requerida sustentou a adesão da autora ao plano, o exercício regular de direito e a inexistência de responsabilidade civil, assim como formulou pedido contraposto.

Da análise do feito, percebo que a autora não trouxe aos autos provas contundentes que justifiquem os pedidos formulados na presente ação.

Não foram juntados os protocolos de atendimento das tratativas para mudança/migração do plano (principalmente a supostamente atendida por seu sobrinho).

Inclusive, em audiência, a autora chega a mencionar que a fatura recebida “não foi o valor que eles passaram”, dando a entender que mantivera contatos com a requerida para solicitar a mudança de plano.

Outrossim, consta dos autos o Relatório de Serviços Técnicos 3435285, relativo à instalação dos equipamentos de migração do plano em 5/3/2020, fato confirmado pela autora em audiência.

Por fim, através do Relatório de Serviços Técnicos 054032408, vê-se que a requerida promoveu a retirada dos equipamentos do serviço Oi Fibra em 5/6/2020.

Com efeito, a inversão do ônus da prova, passível de aplicação em direito do consumidor, não pode servir de lastro a que se desincumba o autor da ação, totalmente, de seu encargo probatório.

Deve-se analisar, caso a caso, se a obtenção de provas pela parte requerente seria obstaculizada por sua condição de hipossuficiente/vulnerável.

Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECEDOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ACIDENTE COM CARRINHO DE SUPERMERCADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º DO CDC.

REQUISITOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC.

Precedentes. 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

O Tribunal de origem examinou os elementos fáticos do caso para concluir pela ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 561330 DF 2014/0193745-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014)   DANO MORAL.

ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DE MÁ-FÉ. 1 - NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 2 - SEM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, IMPROCEDE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20.***.***/4652-94 DF 0077557-79.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2014 .

Pág.: 139)   No caso dos autos, a demandante deveria ter munido os autos de provas (facilmente acessíveis) de suas alegações, comprovando, através dos protocolos de atendimento, para qual plano desejava migrar.   3.

Dispositivo.   Do exposto, carece o feito de suporte probatório para comprovar os fatos narrados na inicial, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com esteio nos artigos 373, I, e 487, I, do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente o pedido contraposto, considerando a economia processual e a disponibilidade, pela requerida, de amplos meios para cobrança administrativa e judicial do débito.

Sem custas ou honorários de advogado, por força de lei.

Fica ciente a parte reclamante de que, para interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Sentença que dou por publicada com o seu lançamento no Sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça.

Publique-se, registre-se e intimem-se.   São Luís (MA), data do sistema.                                                                                                   Samuel Batista de Souza                                                                                                             Juiz de Direito       São Luis,Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021  WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)