22/02/2022 09:32

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 09:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 14:38

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 14:38

Decorrido prazo de SERGIO LUIS MARQUES DIAS em 02/02/2022 23:59.
27/12/2021 10:34

Juntada de malote digital
09/12/2021 01:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817357-09.2020.8.10.0000 - PJE.

Agravante          : Mercantil do Brasil Financeira S/A Cred.

Fin.

Invest.

Advogado           : Pedro Américo Dias Vieira (OAB/MA 705).

Agravado           : Sérgio Luis Marques Dias.

Advogado           : Claudionor Silva (OAB/MA 5.004).

Proc.

Justiça        : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator                : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES.

MANUTENÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.     “A Segunda Seção pacificou o entendimento de que ‘é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 03/10/2019).

II. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 03 de dezembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
06/12/2021 23:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 08:08

Conhecido o recurso de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST - CNPJ: 33.***.***/0001-87 (AGRAVANTE) e não-provido
27/11/2021 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2021 13:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2021 01:05

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 05/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 15:35

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/06/2021 00:28

Decorrido prazo de SERGIO LUIS MARQUES DIAS em 18/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 11/06/2021.
10/06/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2021 00:38

Decorrido prazo de SERGIO LUIS MARQUES DIAS em 01/02/2021 23:59:59.
09/12/2020 01:07

Publicado Despacho (expediente) em 09/12/2020.
08/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:07

Conclusos para decisão
24/11/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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