02/05/2022 19:37

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 19:36

Transitado em Julgado em 03/03/2022
16/03/2022 18:57

Decorrido prazo de RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS em 03/03/2022 23:59.
14/12/2021 00:50

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0812290-94.2019.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): PATRICIA GABRIEL MENDES CURATELADO(A): RUBENS GABRIEL MENDES ADVOGADO(A): do reclamante: RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS OAB/MA 14436 O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0812290-94.2019.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de RUBENS GABRIEL MENDES, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RUBENS GABRIEL MENDES, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora do curatelado a Sr(a).

PATRICIA GABRIEL MENDES, brasileira, solteira, RG nº. 033178802007-8 -SSP/MA e CPF nº *02.***.*15-52, residente e domiciliada na Rua 13 de Maio, casa 07, Vila Funil – São Luís-MA , que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R.

Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RUBENS GABRIEL MENDES brasileiro, solteiro, RG nº *17.***.*72-02-7, CPF nº *02.***.*28-66, residente e domiciliado Rua 13 de Maio, casa 07, Vila Funil – São Luís-MA., CERTIDÃO DE NASCIMENTO n.1320 , às fls.110V , do Livro Nº E2 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís , Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 6 de dezembro de 2021.

Eu, ROBERT MARCIAL CASTRO SOARES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
10/12/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:38

Juntada de Certidão
06/12/2021 11:24

Juntada de Edital
02/12/2021 12:53

Julgado procedente o pedido
02/12/2021 10:46

Conclusos para julgamento
02/12/2021 10:45

Juntada de Certidão
16/08/2021 17:03

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/08/2021 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 02:38

Decorrido prazo de PATRICIA GABRIEL MENDES em 06/08/2021 23:59.
30/07/2021 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 23:52

Juntada de diligência
05/07/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:13

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:12

Juntada de Certidão
02/07/2021 08:18

Decorrido prazo de RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS em 01/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 01:42

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 15:32

Juntada de diligência
22/06/2021 11:01

Mandado devolvido dependência
22/06/2021 11:01

Juntada de Certidão
22/06/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 09:31

Expedição de Mandado.
06/04/2021 00:16

Expedição de Mandado.
15/03/2021 23:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 08:26

Conclusos para decisão
25/02/2021 08:26

Juntada de Certidão
03/12/2020 10:58

Juntada de petição
01/12/2020 02:50

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 10:24

Juntada de Ofício
27/11/2020 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 16:28

Decorrido prazo de RUBENS GABRIEL MENDES em 02/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 10:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 02/09/2020 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
02/09/2020 11:34

Juntada de petição
31/08/2020 22:29

Juntada de petição
31/08/2020 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 20:36

Juntada de diligência
31/08/2020 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 20:33

Juntada de diligência
28/08/2020 03:58

Decorrido prazo de RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS em 27/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 19:50

Expedição de Mandado.
10/08/2020 19:50

Expedição de Mandado.
10/08/2020 19:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 19:49

Audiência de instrução designada para 02/09/2020 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
24/07/2020 10:00

Outras Decisões
17/07/2020 10:45

Conclusos para decisão
31/05/2020 05:30

Decorrido prazo de RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 16:41

Juntada de petição
21/05/2020 18:13

Audiência de instrução não-realizada para 21/05/2020 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
18/05/2020 09:30

Audiência de instrução designada para 21/05/2020 10:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
06/05/2020 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 11:31

Conclusos para decisão
01/04/2020 11:30

Juntada de Certidão
06/11/2019 12:14

Juntada de laudo
08/05/2019 04:34

Decorrido prazo de RUTE DE JESUS DA COSTA BARROS em 07/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2019 16:51

Concedida a Medida Liminar
20/03/2019 13:17

Conclusos para decisão
20/03/2019 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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