08/07/2025 22:51

Juntada de petição
27/06/2025 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 27/06/2025.
27/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 20:36

Juntada de petição
25/06/2025 19:52

Juntada de petição
25/06/2025 19:50

Juntada de petição
25/06/2025 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 19:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 15:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/03/2025 09:49

Juntada de petição
04/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
21/08/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:11

Juntada de petição
03/07/2024 19:55

Juntada de petição
02/07/2024 02:37

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
29/06/2024 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2024 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
18/03/2024 10:36

Conta Atualizada
06/03/2024 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/11/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:18

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
14/03/2022 09:23

Juntada de petição
10/03/2022 00:30

Juntada de petição
09/03/2022 18:16

Juntada de petição
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800874-89.2018.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROSIANE DE JESUS SILVA PESTANA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DECISÃO      Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão de ID 51253359, que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem e reconhecimento da litispendência, uma vez que a decisão homologatória dos cálculos transitou em julgado.    Alega o embargante que referida decisão padece de omissão e contradição, ao não apreciar a alegação de litispendência e litigância de má-fé.    Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (ID 52690313), pugnando pela improcedência dos embargos de declaração.    É o relatório.

Decido.    Dispõe o art. 1.022 do CPC que:    Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;    III - corrigir erro material.    No presente caso, a decisão de ID 51253359 não padece de nenhum dos vícios supracitados, estando em acordo com o disposto no art. 485, § 3º do CPC, que estabelece que a litispendência poderá ser reconhecida, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não correr o trânsito em julgado.    Da análise dos autos, verifica-se que, intimado acerca da homologação dos cálculos, o executado deixou o prazo para eventual recurso transcorrer sem manifestação, conforme certificado à ID 22980540.

Sendo assim, tal decisão transitou em julgado, não sendo possível o reconhecimento da alegada litispendência e litigância de má-fé.    Por fim, destaca-se que pretende o Embargante rediscutir o mérito da decisão, via embargos de declaração, não sendo esta a finalidade destes. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados pelo Estado do Maranhão e mantenho na íntegra a decisão de ID 51253359. Intimem-se.

Cumpra-se.   São José de Ribamar, data do sistema PJe.         TICIANY GEDEON MACIEL PALÁCIO   Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR
10/12/2021 22:48

Juntada de petição
10/12/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2021 12:50

Juntada de petição
13/10/2021 12:48

Outras Decisões
13/10/2021 08:40

Conclusos para decisão
15/09/2021 23:10

Juntada de contrarrazões
15/09/2021 17:03

Juntada de embargos de declaração
30/08/2021 00:45

Juntada de petição
26/08/2021 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 15:50

Outras Decisões
16/08/2021 11:03

Conclusos para decisão
13/08/2021 12:36

Juntada de petição
13/08/2021 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:52

Conclusos para despacho
09/08/2021 14:46

Juntada de Certidão
09/07/2021 16:27

Juntada de petição
08/07/2021 14:36

Juntada de petição
12/05/2020 10:58

Juntada de petição
29/04/2020 19:45

Juntada de petição
30/08/2019 10:36

Juntada de Certidão
21/06/2019 20:43

Juntada de petição
21/06/2019 20:37

Juntada de petição
20/06/2019 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO em 19/06/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2019 13:51

Julgado improcedente o pedido
05/12/2018 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:59

Conclusos para despacho
17/07/2018 21:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 11:47

Juntada de Certidão
28/06/2018 17:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica
07/05/2018 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 16:47

Conclusos para despacho
20/03/2018 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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