27/05/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 11:43

Transitado em Julgado em 01/02/2022
23/02/2022 15:46

Decorrido prazo de JOAO ADRIANO PEREIRA em 07/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 15:23

Juntada de diligência
17/02/2022 17:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 02:27

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 02:26

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0802370-03.2019.8.10.0032 Autor: JOÃO ADRIANO PEREIRA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos moldes da Lei n. 9.099/95, passo a decidir.

Do Julgamento Antecipado do Mérito.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental, qual seja, a suposta contratação de serviços bancários e sua cobrança, o instrumento de contrato celebrado entres as partes.

Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.

Da Habilitação.

Juntada procuração, conforme documento anexo, defiro o pedido de habilitação nos autos dos novos advogados da parte autora e que as publicações veiculadas em Diário Oficial meio eletrônico, constem obrigatoriamente em nome dos advogados ANTÔNIO FRANCISCO LOPES, inscrito na OAB/MA 19.220, e KARLA CRISTINA GOMES SOUSA, inscrita na OAB/MA 18.736, e que as futuras intimações sejam realizadas em seu nome.

Preliminar.

Da ilegitimidade Passiva.

Como sabido, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, em regra, somente pode demandar aquele que for sujeito da relação jurídica do direito material trazida a juízo em face também de quem seja parte na mesma relação, o que não acontece no caso sub examine.

Na espécie, ante a petição acostada aos autos, vislumbra-se que a parte ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que a contratação vergastada fora firmada com a “SUL AMÉRICA”, conforme extrato de ID n. 22994054, sendo esta titular da relação jurídica do direito material trazida a juízo.

Sendo uma das partes ilegítima, a demanda não pode ser processada por haver carência da ação, conforme o insigne mestre Vicente Greco Filho, in verbis: “O exame das condições da ação e logicamente antecedente da decisão sobre o mérito, de modo que, se negativo, é impeditivo da apreciação sobre a pretensão” (Direito Processual Cívil Brasileiro, 1º volume, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, págs. 87/88).

A respeito, confira-se o seguinte precedente, in verbis: JECCRS-0064286.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PARCELAS DEBITADAS SEM HAVER DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A COM PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NÃO APRECIADO.

CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DOS RESPECTIVOS PROCURADORES.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

NULIDADES.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (Recurso Cível nº *10.***.*60-66, 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel.

Fabiana Zilles. j. 27.09.2016, DJe 04.10.2016).

Porquanto, imperioso reconhecer a ilegitimidade da parte ré para compor a presente demanda somente em relação aos descontos realizados em favor da SUL AMÉRICA, pessoa jurídica distinta da instituição financeira.

Assim, verificando que o autor não cuidou de demonstrar que a ré é efetivamente a parte que está impedido de realizar compras no comércio, imperioso reconhecer a ilegitimidade da parte ré para compor a presente demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, DECLARO a ilegitimidade passiva da parte ré, Banco Bradesco S/A., e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito.

Defiro, outrossim, a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, dispensando a parte autora, em caso de interposição de recurso inominado, do pagamento do preparo, a teor da parte final do parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o que disciplina o art. 55, caput, da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.

Coelho Neto/MA, 08 de dezembro de 2021.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
10/12/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 17:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/11/2021 10:36

Conclusos para despacho
13/09/2021 11:11

Juntada de petição
02/08/2021 09:10

Expedição de Mandado.
29/07/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 11:40

Conclusos para despacho
10/10/2020 09:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:47

Juntada de petição
23/09/2020 14:52

Juntada de petição
22/09/2020 01:16

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 01:16

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 00:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:33

Conclusos para despacho
31/03/2020 11:32

Juntada de Certidão
20/03/2020 08:04

Juntada de contestação
06/03/2020 10:59

Decorrido prazo de JOAO ADRIANO PEREIRA em 05/03/2020 23:59:59.
22/02/2020 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 13:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/03/2020 15:10 2ª Vara de Coelho Neto.
18/12/2019 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2019 14:34

Conclusos para decisão
30/08/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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