26/07/2021 11:54

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 11:54

Transitado em Julgado em 26/07/2021
09/05/2021 02:24

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DOS ANJOS SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 02:24

Decorrido prazo de GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 02:24

Decorrido prazo de YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:34

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804226-27.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HUDSON CHARLES PEREIRA MAFRA Advogados do(a) REQUERENTE: GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO - OAB/MA 18771, ANDRE FELIPE DOS ANJOS SILVA - OAB/MA 19341, YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA - OAB/MA 21752 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA: HUDSON CHARLES PEREIRA MAFRA, moveu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, todos já qualificados.

Decisão ID 41891843 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 43501020. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
13/04/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 17:05

Indeferida a petição inicial
08/04/2021 17:35

Conclusos para julgamento
06/04/2021 18:34

Decorrido prazo de YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 10:53

Juntada de petição
10/03/2021 00:29

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 07:32

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DOS ANJOS SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 07:32

Decorrido prazo de GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804226-27.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HUDSON CHARLES PEREIRA MAFRA Advogados do(a) REQUERENTE: GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO - OAB/MA 18771, ANDRE FELIPE DOS ANJOS SILVA - OAB/MA 19341, YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA - OAB/MA 21752 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO:

Vistos.

No caso em referência, verifica-se que a documentação trazida aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar seu status de hipossuficiente.

Ademais, ressalta-se que a parte requerente não alega, na presente oportunidade, fato novo capaz de modificar o entendimento desse juízo relativo à concessão da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98), razão pela qual, indefiro o pedido (CPC, artigo 99, parágrafo segundo).

Isto posto, intime-se a parte autora para realizar o recolhimento das custas, em sua totalidade, ou promover o seu parcelamento (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência da presente decisão, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da Segunda Vara Cível.
08/03/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 17:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HUDSON CHARLES PEREIRA MAFRA - CPF: *26.***.*62-87 (REQUERENTE).
01/03/2021 14:49

Conclusos para despacho
11/02/2021 12:26

Juntada de petição
11/02/2021 00:27

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804226-27.2021.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HUDSON CHARLES PEREIRA MAFRA Advogados do(a) REQUERENTE: GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO - OAB/MA 18771, ANDRE FELIPE DOS ANJOS SILVA - OAB/MA 19341, YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA - OAB/MA 21752 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO:

Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
09/02/2021 15:22

Juntada de petição
09/02/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 15:46

Conclusos para decisão
04/02/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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