TJMA - 0803407-34.2021.8.10.0052

  2ª  VARA  DA  COMARCA  DE  PINHEIRO   Processo nº 0803407-34.2021.8.10.0052 Assunto: [Petição de Herança] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: LUIZA BARBOSA LUZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ - MA11234-A REU:       SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, proposto por LUIZA BARBOSA LUZ, já devidamente qualificada nos autos.

Alega que é genitora de ARNALDO BARBOSA LUZA, falecido em 24 de setembro de 2021, conforme certidões de casamento e óbito juntadas aos autos.

Pleiteia a expedição do competente alvará judicial para sacar os valores constantes na conta bancária do falecido, junto ao Banco do Brasil, desta cidade de Pinheiro.

Instruiu o pedido com documentos diversos. É o que comporta relatar.

Passo à DECISÃO.

Concedo ao promovente os benefícios da gratuidade da justiça, com espeque no art. 98, do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015).

A Lei Federal n.º 6.858/80 garante aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil, o direito de receber os valores deixados em vida pelos seus respectivos titulares, conforme artigos da mencionada lei transcritos, in verbis: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (grifou-se).

Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.(grifou-se) Por sua vez, o Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a referida lei, assim dispõe no seu art. 1º, parágrafo único, inc.

V e art. 5º, in verbis: “Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (…) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário; (…) Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se e sublinhou-se).

Vale ressaltar, ainda, que o art. 666, do Código de Processo Civil, dispõe que “independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

Outrossim, a promovente juntou aos autos toda a documentação atinente à espécie.   Assim, consta dos autos a comprovação do falecimento de ARNALDO BARBOSA LUZ, por meio de respectiva certidão de óbito.

De outro modo, a promovente demonstrou a sua qualidade de genitora do falceido.   Por meio da petição inicial, a promovente declarou que não existem dependentes habilitados perante o INSS ou sistema de previdência diverso, sendo a única herdeira de ARNALDO BARBOSA LUZ.   Demais disso, também declarou a ausência de outros bens a partilhar por meio de inventário judicial.   Assim, diante do conjunto probatório colecionado aos autos, a promovente faz jus ao levantamento da dita importância que eventualmente esteja depositada na conta bancária indicada na petição inicial, de titularidade de ARNALDO BARBOSA LUZ.   Não obstante ser o presente procedimento de jurisdição voluntária, em que o Juiz não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, (art. 723, parágrafo único, do CPC- Lei Federal nº 13.105/2015), cumpre frisar que foram observados os requisitos legais.     Ante o exposto, tendo sido obedecidas às precauções legais e de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, determino a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL autorizando que LUIZA BARBOZA LUZ efetue o saque de eventuais valores existentes na conta bancária indicada na petição inicial do falecido ARNALDO BARBOSA LUZ, bem como os seus eventuais acréscimos (juros legais e correção monetária etc).

Ressalto que, se por ocasião do cumprimento desta decisão perante a instituição financeira, inexistam valores nas contas indicadas, o funcionário responsável deverá negar o cumprimento ao presente alvará, com a devida comunicação dos fatos a este juízo, no prazo de 05 dias.

Extingo o feito com resolução do mérito, (art. 487, inc.

I, do CPC).

Sem custas, considerando a gratuidade da justiça ora concedida à promovente.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Pinheiro (MA), 17 de novembro de 2021.

LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca