TJMA - 0800444-07.2020.8.10.0111
1ª instância - Vara Unica de Pio Xii
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 01:13
Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 19/09/2025 23:59.
-
29/08/2025 11:59
Publicado Intimação em 29/08/2025.
-
29/08/2025 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0800444-07.2020.8.10.0111 [Causas Supervenientes à Sentença] Requerente: RAIMUNDA GARCIA MAGALHAES Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAIMUNDA GARCIA MAGALHAES em face do MUNICÍPIO DE PIO XII.
A parte exequente foi intimada a corrigir planilha de cálculo apresentada, adequando-a ao trecho da sentença executada que determinou que os juros devem ter por base o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária o IPCA-E, ambos a partir da citação.
Determinando, ainda, que a SELIC somente deve incidir a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/21 uma única vez, isto é, somente sobre o período posterior à sua vigência, sem cumulação com os juros de poupança e correção.
Diante disso, a parte exequente apresentou planilha de cálculos corrigidos, pleiteando o valor de R$ 21.143,68 (vinte e um mil, cento e quarenta e três, sessenta e oito centavos).
Após, intimado a se manifestar acerca de tal correção, o Município apresentou manifestação concordando com o valor apresentado pelo exequente.
Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID. 141193346 e anexos.
Preclusa esta decisão, a Execução deve seguir o parâmetro estabelecido pela Lei Municipal nº 120-A/2014, por força 100, § 4º da CF/88. 1) Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do principal (destacados os honorários contratuais de 30%, caso juntado o contrato) mediante precatório, com todas as peças necessárias, do valor do débito ali disposto, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento.
Intime-se.
Cumpra-se.
Serve a presente de mandado.
Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente.
DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII -
27/08/2025 12:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2025 12:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
01/08/2025 16:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
01/08/2025 16:37
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
-
17/03/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 15:17
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 17:25
Juntada de petição
-
12/02/2025 22:06
Juntada de petição
-
07/02/2025 23:52
Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 05/02/2025 23:59.
-
16/12/2024 03:05
Publicado Intimação em 16/12/2024.
-
14/12/2024 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
12/12/2024 15:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/12/2024 15:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
20/11/2024 10:32
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/11/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 18:48
Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 14/10/2024 23:59.
-
02/09/2024 01:31
Publicado Intimação em 02/09/2024.
-
31/08/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
29/08/2024 13:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2024 23:36
Juntada de petição
-
16/02/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 02:43
Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 14/02/2024 23:59.
-
30/01/2024 19:45
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
-
30/01/2024 19:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
-
09/01/2024 15:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/01/2024 15:44
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 11:03
Juntada de petição
-
27/09/2023 16:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/09/2023 15:30
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 15:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
27/09/2023 15:28
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
27/09/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 17:22
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 15:58
Conclusos para decisão
-
01/09/2022 13:16
Juntada de petição
-
09/08/2022 16:25
Juntada de petição
-
08/08/2022 08:18
Publicado Intimação em 08/08/2022.
-
06/08/2022 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
-
05/08/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.
Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800444-07.2020.8.10.0111 AUTOR: RAIMUNDA GARCIA MAGALHAES RAIMUNDA GARCIA MAGALHAES RUA SENADOR VITORINO FREIRE, 415, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 16514-MA), JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS (OAB 20415-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII RUA SENADOR VITORIONO FREIRE, SN, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) DESPACHO Determinada a apresentação de fichas financeiras para elaboração do demonstrativo do débito, na forma do art. 524, §3º, do CPC, sob pena do crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias, a parte executada, intimada para tal, nada fez.
Aplico contra o Município de Pio XII, nos termos do art. 774, IV, par. ún., do CPC, a multa de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência e da aplicação de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias.
E com o objetivo de dar celeridade ao andamento da presente fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com base nos dados que dispõe.
Decorrido o prazo, conclusão.
Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. -
04/08/2022 15:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
02/08/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 15:07
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 11:49
Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 03/05/2022 23:59.
-
06/04/2022 09:05
Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.
-
06/04/2022 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
05/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.
Juscelino Kubitschek, nº. 1.084, Centro, CEP 65.707-000 - fone/whatsapp: (098) 3654 0915/ e-mail:[email protected]/ balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pio PROCESSO: 0800444-07.2020.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDA GARCIA MAGALHAES RUA SENADOR VITORINO FREIRE, 415, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS - MA16514-A, JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS - MA20415 , PROMOVIDO: MUNICIPIO DE PIO XII RUA SENADOR VITORIONO FREIRE, SN, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 ATO ORDINATÓRIO 1.
Com fulcro no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como nos Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ promovo: 2.
Procedo a intimação de Vossa Senhoria para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias no que entender necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII-MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. EDUARDO RIBEIRO REIS FILHO Assinado conforme Sistema -
04/04/2022 12:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 12:43
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 19:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 09/03/2022 23:59.
-
19/01/2022 23:00
Juntada de petição
-
13/12/2021 02:30
Publicado Intimação em 13/12/2021.
-
11/12/2021 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
-
10/12/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.
Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800444-07.2020.8.10.0111 AUTOR: RAIMUNDA GARCIA MAGALHAES RAIMUNDA GARCIA MAGALHAES RUA SENADOR VITORINO FREIRE, 415, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS, JUSSIELE DE CASTRO CAMPOS REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII RUA SENADOR VITORIONO FREIRE, SN, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA DESPACHO É ônus do exequente instruir sua petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, CPC), indicando os parâmetros utilizados para o respectivo cálculo(art. 524, II e IV, do CPC).
Todavia, de acordo com o § 3º do art. 524 do CPC, “Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.” No caso em análise, o exequente apresenta os motivos pelos quais suscita a apresentação de dados e documentos para fins de elaboração dos cálculos, assim como as razões pelas quais entende que o executado dispões desses elementos.
Do exposto, atendendo ao pedido de id , determinando ao Município executado a juntada das fichas financeiras solicitadas nos autos no prazo de 30 dias, na forma do art. 524, §3º, do CPC, sob pena do crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias (art. 400, CPC).
O executado pode apresentar, no prazo de 10 dias, justificativa para a não exibição dos documentos solicitados, processando-se o incidente nos termos dos artigos 398 e 399 do CPC.
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via sistema.
Decorrido o prazo de 30 dias, intime-se a parte exequente para manifestar-se no que entender necessário. Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. -
09/12/2021 11:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/12/2021 11:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/11/2021 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 14:40
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 22:31
Juntada de petição
-
14/05/2021 00:10
Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2021.
-
13/05/2021 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
-
12/05/2021 09:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2021 09:07
Juntada de Ato ordinatório
-
12/05/2021 09:05
Transitado em Julgado em 21/11/2020
-
21/11/2020 03:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 20/11/2020 23:59:59.
-
21/11/2020 03:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 20/11/2020 23:59:59.
-
14/11/2020 01:48
Decorrido prazo de ERIK FERNANDO DE CASTRO CAMPOS em 13/11/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 01:34
Publicado Intimação em 28/10/2020.
-
28/10/2020 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/10/2020 17:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2020 17:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/07/2020 12:23
Julgado procedente o pedido
-
15/07/2020 14:03
Conclusos para julgamento
-
15/07/2020 14:03
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 01:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 14/07/2020 23:59:59.
-
21/05/2020 16:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/05/2020 16:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/04/2020 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 09:50
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
23/04/2020 10:18
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 01:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2020
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807855-48.2017.8.10.0001
Priscila de Neiva Borba
Lavanderia Industrial Teresina LTDA - ME
Advogado: Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/03/2017 09:27
Processo nº 0801699-64.2021.8.10.0046
Iago Alcantara do Carmo
Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...
Advogado: Bruna Dayane Bezerra Sousa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/12/2021 01:17
Processo nº 0834668-15.2017.8.10.0001
Wellington Jose Costa Santos
Banco Bonsucesso S.A.
Advogado: Marco Aurelio Veloso Vianna da Fonseca
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 03/12/2020 07:45
Processo nº 0834668-15.2017.8.10.0001
Wellington Jose Costa Santos
Banco Bonsucesso S.A.
Advogado: Marco Aurelio Veloso Vianna da Fonseca
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 21/09/2017 00:40
Processo nº 0801161-03.2021.8.10.0008
Honorata Vieira Neta
Hoepers Recuperadora de Credito S/A
Advogado: Felipe Salman Magioli
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/12/2021 10:47