06/04/2021 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 12:20

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 10:36

Juntada de petição
24/02/2021 12:53

Juntada de Certidão
12/02/2021 01:04

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0026286-42.2012.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915 REU: JOSE PAIXAO BATISTA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança - em Fase de Cumprimento de Sentença - proposta por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de JOSE PAIXAO BATISTA DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

As partes noticiaram a formalização de acordo para pôr fim à lide, nos termos estabelecidos no documento de ID 34940373.

Acerca da compatibilidade da homologação de acordo após sentença de mérito e/ou acórdão com o ordenamento pátrio, o e.

Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, consoante julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015)(grifei).

Pois bem.

No presente caso, observa-se do acordo a licitude do seu objeto e da sua formação.

Verifica-se, ainda, que a advogada da parte autora, responsável por assinar o instrumento de transação em conjunto com o réu, possui poderes especiais para tanto.

Assim sendo, em razão do exposto e, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado.

Considerando o teor da cláusula segunda da composição, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, na forma como pleiteada, para levantamento do valor bloqueado nas contas bancárias do réu através do BacenJud, qual seja, R$ 2.739,71 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos).

Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Luís, 1 de setembro de 2020.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
10/02/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 12:25

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:54

Juntada de petição
27/01/2021 03:21

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0026286-42.2012.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915 REU: JOSE PAIXAO BATISTA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente da expedição do Alvará Judicial e a comparecer na SEJUD Cível para recebê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, sem manifestação, arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento, mediante o pagamento das respectivas custas, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

São Luís, Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
11/01/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 15:32

Juntada de Ato ordinatório
19/11/2020 08:34

Juntada de Alvará
13/10/2020 11:55

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/09/2020 23:22

Decorrido prazo de JOSE PAIXAO BATISTA DO NASCIMENTO em 03/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 22:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 11:15

Juntada de ato ordinatório
02/09/2020 11:13

Juntada de Certidão
02/09/2020 10:28

Outras Decisões
01/09/2020 18:24

Conclusos para julgamento
01/09/2020 18:24

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:38

Juntada de petição
19/08/2020 22:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 22:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 12:11

Juntada de bloqueio total BACENJUD
10/08/2020 15:15

Juntada de protocolo BACENJUD
06/08/2020 15:54

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/07/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 10:55

Juntada de ato ordinatório
01/07/2020 01:54

Decorrido prazo de JOSE PAIXAO BATISTA DO NASCIMENTO em 30/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 18:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2020 02:26

Publicado Intimação em 04/05/2020.
24/04/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2020 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 18:23

Juntada de edital
17/04/2020 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 16:26

Conclusos para despacho
16/04/2020 16:25

Juntada de Certidão
16/04/2020 16:23

Classe Processual alterada de COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2020 11:40

Juntada de petição
10/03/2020 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 15:35

Juntada de ato ordinatório
06/03/2020 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 10:08

Decorrido prazo de MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2020 14:16

Julgado procedente o pedido
07/01/2020 15:36

Conclusos para julgamento
12/12/2019 16:03

Juntada de Certidão
21/11/2019 11:22

Juntada de petição
19/11/2019 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2019 11:11

Juntada de Certidão
06/11/2019 10:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/11/2019 10:02

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2012

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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