TJMA - 0809833-35.2020.8.10.0040

APELAÇÃO CÍVEL 0809833-35.2020.8.10.0040 - (PJE) APELANTE  : MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JORDANO SILVA MALTA APELADA    : BRENDA RAFAELA NASCIMENTO BRITO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) RELATORA  : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SILVA COSTA   DECISÃO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos autos de cobrança com obrigação de fazer, julgou procedente o pleito autoral para condenar o réu a pagar o adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro/2015 a dezembro/2018.

O Apelante aduz que a “folga” no meio do ano não é considerada férias e sim recesso escolar, nos quais os professores recebem o salário normalmente até o 5º dia útil do mês subsequente, ao contrário das férias, que há o direito de um acréscimo de 1/3 do valor do salário.

Pugna, portanto, pela reforma da sentença recorrida.

Contrarrazões (id 9956028).

A d.

Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Relatados, passo a decidir de acordo com a súmula 568 do STJ, pois o entendimento é pacífico na 2ª Câmara Cível desta Corte.  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminarmente, o Apelante sustenta que a justiça comum é incompetente para julgar ações antes de 2015.

Entretanto, o pedido é justamente a partir deste período.

Razão, pela qual, rejeito a preliminar suscitada.

No mérito, não assiste razão ao Apelante. É que verifico a existência de previsão legal relativa ao direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores da rede municipal de Barra do Corda, conforme determinam os art. 30 a 32, da Lei Municipal nº 1.601/2015, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério do Município de Imperatriz, in verbis: Art. 30 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar.

Art. 31 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, licença maternidade, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e por motivo de superior interesse público.

Art. 32 - Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo de Professor da Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

Dessa forma, tendo em vista a garantia estabelecida em lei, o Município de Imperatriz deve conceder aos servidores ocupantes do cargo de magistério o gozo de férias regulamentares de 45 (quarenta e cinco) dias, devidamente remuneradas em sua totalidade.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO.

PISO NACIONAL.

LEI FEDERAL N° 11.738/2008.

CARGA HORARIA DE 20H.

RECEBIMENTO ACIMA DO PISO.

DESNECESSIDADE DE REAJUSTE.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7°, XVII, DA CF.APELO DESPROVIDO.

I.

ALei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

II.

O STF na ADI n° 4.167/DF entendeu ser constitucional o piso nacional de professores instituído pela Lei 11.738/2008, de modo que o vencimento base não seja fixado abaixo de determinado valor, não determinando, contudo, a fixação do piso sobreas demais verbas remuneratórias, não havendo falar em ofensa ao referido julgado.

III.

Restou comprovado que apelada exerce carga horária de 20 horas semanais e entre os anos de 2011 a 2017 o piso nacional de magistério público foi respeitado pelo Município apelante, porquanto o pagamento está sendo realizado em valores superiores ao piso e proporcional a jornada de trabalho.

IV.

A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII).

V.

Aos professores da rede municipal de ensino de Barra do Corda é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

VI.

Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes do STF e TJMA.

V.

Apelação desprovida. (ApCiv 0346632019, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2019 , DJe 12/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII DA CF/88.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E TJMA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41 DA 2º CÂMARA CÍVEL TJ/MA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

I.

O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88.Precedentes do STF e do TJMA.

II." Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, de rigor a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor "(Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA).

III.

Agravo Regimental improvido. (TJMA; AR 58646/2014; Rel.

Des.

VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; 24.02.2015) AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1.

A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2.

Aos professores da rede municipal de ensino de São Luís é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 3.

Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF. 4.

Regimental improvido. (TJMA; AR 6709/2013; Rel.

Des.

LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 06.06.2013) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, concluo que a sentença não merece reparo, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Após o prazo legal, arquivem os autos neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.   Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA