10/02/2022 14:34

Baixa Definitiva
10/02/2022 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2022 14:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
04/01/2022 18:09

Juntada de petição
14/12/2021 01:19

Publicado Ementa em 14/12/2021.
14/12/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Sessão Virtual do período 02 a 09 de dezembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803024-42.2018.8.10.0026- BALSAS/MA Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT SA Advogado: Dr.

Rodrigo Ayres Martins de Oliveira, OAB/MA 13.569-A Apelado: Francisco das Chagas Gomes da Silva Advogada: Dra.

Ellem Dayanne Rodrigues Vinhal (OAB/ MA 19.506-A) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT..

APLICABILIDADE DO §2º E §8º DO ART. 85 DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

MANUTENÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

APELO NÃO PROVIDO. I – Sucede que, diferentemente das razões do apelo, entendo que os dispositivos elencados na sentença se afiguram pertinentes.

Isso porque, a demanda em apreço amolda-se ao art. 85, §8º (quando a causa tratar de inestimável ou irrisório proveito econômico ou ainda quando o valor da causa for muito baixo).

Ora, apesar de a causa ter o elevado importe R$ 12.825,00 (doze mil oitocentos e vinte e cinco reais), teve na sentença condenação pecuniária ínfima R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) – a titulo de diferença da indenização do seguro DPVAT -, assim, acertadamente o juiz a quo entendeu a aplicação dos honorários sucumbenciais por equidade.

II - nessa perspectiva, considerando o curto prazo para deslinde do processo, a baixa complexidade, o trabalho realizado nos autos e o lugar da prestação do serviço, revela-se aplicável ao caso o § 2º e 8º do art. 85 do CPC, devendo os honorários ser fixados equitativamente e, via de consequência, mantidos no caso dos autos; III – apelo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra.

Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 09 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
10/12/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 10:55

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA - CPF: *76.***.*90-97 (REQUERENTE) e não-provido
09/12/2021 22:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2021 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 14:48

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2021 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2021 10:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2021 10:51

Juntada de parecer do ministério público
23/08/2021 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 13:46

Recebidos os autos
18/08/2021 13:45

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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