TJMA - 0816802-89.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA

CPF *13.***.*83-94

Advogados

MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA

OAB: 65203/DF

Polo Passivo

Partes

3ª VARA CRIMINAL TIMON - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2021 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2021 19:08

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 00:37

    Decorrido prazo de MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA em 05/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 00:27

    Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2021.

  • 02/04/2021 12:24

    Juntada de malote digital

  • 31/03/2021 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS 22 E 29 DE MARÇO DE 2021.

    HABEAS CORPUS N.º 0816802-89.2020.8.10.0000 – TIMON/MA.

    PACIENTE: KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA IMPETRANTE: MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   ACÓRDÃO N.º ____________/2021.

    EMENTA   PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    GUIA DE EXECUÇÃO EXPEDIDA.

    PREJUDICALIDADE.

    AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO IMPETRADO ACERCA DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E RECAMBIAMENTO.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    NÃO CONHECIMENTO. 1.

    Cumpre destacar que, conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 9025615), a guia de execução provisória fora expedida no dia 27.11.2020 e encaminhada à VEP de São Luís, resultando na prejudicialidade do presente Habeas Corpus, nessa parte. 2.

    Não houve apreciação dos pedidos de progressão de regime e recambiamento pela instância ordinária, de modo que a sua análise, em segundo grau, ensejaria, em tese, indevida supressão instância. 3.

    Ordem parcialmente conhecida e nessa parte julgada prejudicada.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e nessa parte julgá-la prejudicada, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Maria Luíza Ribeiro Martins.   Sessão virtual realizada entre os dias 22 e 29 de março de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 30/03/2021 20:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2021 20:15

    Prejudicado o recurso

  • 30/03/2021 16:54

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 30/03/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:35

    Juntada de parecer do ministério público

  • 19/03/2021 14:43

    Juntada de intimação de pauta

  • 19/03/2021 14:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2021 10:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/03/2021 17:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/03/2021 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 09:03

    Juntada de parecer

  • 18/02/2021 00:15

    Decorrido prazo de KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 18:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2021 00:05

    Publicado Decisão (expediente) em 11/02/2021.

  • 10/02/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0816802-89.2020.8.10.0000 – TIMON/MA.

    PACIENTE: KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA IMPETRANTE: MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrada por MICHAEL JACKSON ALVES SOUSA, em favor de KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA.

    Relata o impetrante que o paciente se encontra preso desde 27 de agosto de 2018, ocasião em que fora flagrado transitando com um veículo Fiat Strada, de cor vermelha, com placa clonada OEA-6074, cujo documento CRLV não condizia com a numeração do motor, sendo condenado à pena de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

    Sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal vez que, até a presente data a autoridade impetrada não expediu a guia de execução, impossibilitando o réu de obter progressão de regime, mesmo preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos.

    Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja determinada a expedição de guia de execução provisória em favor o paciente, com a consequente progressão de regime, bem como o seu recambiamento para a Comarca de Aguas Lindas de Goiás-GO.

    No mérito, requer a confirmação da liminar.

    Juntou documentos.

    Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me no direito de apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade indigitada coatora (Id. 8657984).

    Os aludidos informes (Id. 9025615) vieram dando conta, em síntese, de que a guia de execução provisória fora expedida no dia 27.11.2020 e encaminhada à VEP de São Luís. É o relatório.

    DECIDO.

    Postula o impetrante a concessão da presente ordem, para que seja determinada a expedição de guia de execução provisória em favor o paciente, com a consequente progressão de regime, bem como o seu recambiamento para a Comarca de Aguas Lindas de Goiás-GO.

    A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível a sua concessão apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.

    A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci que preconiza, in verbis Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

    Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

    O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

    O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

    Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

    Guilherme de Sousa.

    Habeas Corpus.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    P. 150) Dessa forma, na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.

    Com estas considerações, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

    Publique-se.

    Após, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

    São Luís (MA), 08 de fevereiro de 2021.

    Desembargador Froz Sobrinho Relator

  • 09/02/2021 10:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/02/2021 10:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/01/2021 19:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/01/2021 19:15

    Juntada de malote digital

  • 19/12/2020 02:28

    Decorrido prazo de KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA em 18/12/2020 23:59:59.

  • 12/12/2020 16:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/12/2020 00:21

    Publicado Despacho (expediente) em 11/12/2020.

  • 11/12/2020 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

  • 10/12/2020 02:22

    Decorrido prazo de 3ª VARA CRIMINAL TIMON - MA em 09/12/2020 23:59:59.

  • 10/12/2020 02:22

    Decorrido prazo de KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA em 09/12/2020 23:59:59.

  • 09/12/2020 22:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2020 22:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2020 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 10:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/12/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2020 01:55

    Decorrido prazo de KESLLEY JUNIO DOS SANTOS SOUZA em 04/12/2020 23:59:59.

  • 05/12/2020 01:54

    Decorrido prazo de 3ª VARA CRIMINAL TIMON - MA em 04/12/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 15:50

    Juntada de malote digital

  • 27/11/2020 00:05

    Publicado Despacho (expediente) em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

  • 25/11/2020 22:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2020 22:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2020 21:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/11/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2020.

  • 23/11/2020 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

  • 22/11/2020 15:33

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/11/2020 16:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/11/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:18

    Juntada de documento

  • 20/11/2020 16:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 20/11/2020 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/11/2020 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2020 15:35

    Declarada incompetência

  • 12/11/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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