20/01/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:18

Juntada de protocolo
22/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:30

Transitado em Julgado em 20/10/2024
30/10/2024 15:11

Juntada de petição
20/10/2024 10:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:06

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES RODRIGUES em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:40

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 14:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/09/2024 12:12

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:59

Juntada de petição
19/09/2024 13:57

Juntada de petição
13/09/2024 12:53

Juntada de petição
02/09/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 21:02

Conclusos para despacho
01/09/2024 21:01

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:04

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
23/02/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 18:07

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:05

Juntada de Certidão
16/07/2023 22:12

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES RODRIGUES em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:27

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 10:19

Juntada de petição
05/07/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
06/01/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2022 23:59.
06/01/2023 00:15

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.
23/12/2022 15:30

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.
23/12/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
27/11/2022 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2022 20:46

Juntada de ato ordinatório
08/11/2022 10:48

Recebidos os autos
08/11/2022 10:48

Juntada de despacho
04/04/2022 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/02/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 13:13

Juntada de contrarrazões
22/01/2022 23:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
22/01/2022 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
27/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802279-26.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GONCALVES RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Monção/MA, 26 de dezembro de 2021. ITALO CARLOS GOMES COSTA Técnico Judiciário Sigiloso
26/12/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2021 12:11

Juntada de ato ordinatório
21/12/2021 09:49

Juntada de apelação
15/12/2021 15:42

Julgado improcedente o pedido
13/12/2021 10:52

Juntada de réplica à contestação
13/12/2021 04:03

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0802279-26.2021.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Contrato de Empréstimo Consignado n° 0123338031443 - no valor de R$ 176,22 mensais.

Alegou, em resumo, que não pactuou o referido Contrato de Prestação de Serviços, sendo este indevido, portanto.

Juntou os documentos. É o breve relato.

Decido.

Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que o referido pacto contratual não foi contratado voluntariamente.

Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial.

Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido.

Ressalto ainda que os descontos ocorrem desde fevereiro de 2018, portanto, há mais de 03 (três) anos, o que afasta os requisitos capazes de ensejar a concessão liminar pleiteada.

Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda.

A própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação.

Após, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
09/12/2021 13:50

Conclusos para julgamento
09/12/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 20:24

Juntada de contestação
05/11/2021 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
04/11/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
27/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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