13/05/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:55

Juntada de termo
13/05/2025 11:54

Juntada de malote digital
13/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:47

Recebidos os autos
13/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:47

Recebidos os autos
05/08/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/08/2024 08:34

Juntada de Certidão
05/08/2024 08:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 20:54

Juntada de contrarrazões
12/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de EXPONENCIAL SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 19:29

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
19/06/2024 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 06:32

Recurso Especial não admitido
22/05/2024 08:53

Conclusos para decisão
21/05/2024 21:14

Juntada de termo
21/05/2024 20:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:55

Juntada de petição
14/05/2024 00:18

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 14:45

Desentranhado o documento
10/05/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 14:43

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:20

Outras Decisões
08/05/2024 09:56

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:47

Juntada de termo
07/05/2024 17:42

Juntada de contrarrazões
07/05/2024 17:38

Juntada de contrarrazões
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:52

Decorrido prazo de EXPONENCIAL SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 07:27

Juntada de Certidão
10/04/2024 19:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/04/2024 18:43

Juntada de recurso especial (213)
19/03/2024 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 19/03/2024.
19/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:41

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:03

Recebidos os autos
19/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/02/2024 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2023 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2023 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 15:49

Juntada de contrarrazões
21/07/2023 19:06

Juntada de petição
21/07/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2023.
21/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 20:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2023 18:48

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/07/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 12:10

Conhecido o recurso de EXPONENCIAL SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido
27/06/2023 15:17

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2023 08:27

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:34

Recebidos os autos
31/05/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/05/2023 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2022 20:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 03:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 09/03/2022 23:59.
21/02/2022 17:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/02/2022 07:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2022 07:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/01/2022 22:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 16:18

Juntada de contrarrazões
20/12/2021 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2021 19:26

Juntada de malote digital
13/12/2021 01:11

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0820092-78.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: EXPONENCIAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA DE CARMARGO CLÈVE (OABPR 61.917) AGRAVADO (A) (S): COMPANHIA DE ABASTECIMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EXPONENCIAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em desfavor de COMPANHIA DE ABASTECIMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA.

Colhe-se dos autos que o agravante ajuizou a referida ação alegando que celebrou contrato administrativo com a empresa agravada, no entanto, o contrato vem sendo descumprido, em razão da retenção indevida de valores.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Inconformado, o requerido interpôs agravo de instrumento, relatando, que foi vencedora na concorrência aberta pela empresa recorrida para prestação de serviço de cobrança administrativa e corte do fornecimento de água.

Sustenta que a remuneração do contrato é atrelada aos êxito da atuação e que não há repasses da Administração direta ou recursos do caixa da agravada, eis que os contratos são de risco.

Argumenta que vem cumprindo de forma fiel as obrigações do contrato, no entanto, a agravada não está realizando os pagamentos dentro do prazo de 30 dias e há mais de quatro meses não realiza o pagamento integral da nota fiscal, além de, desde o primeiro mês de contratação, realiza glosas indevidas.

Assevera que o pedido de tutela de urgência se restringe a falta de pagamento integral as notas nos últimos meses, valores que são incontroversos, pois declarados pela própria agravada após a conferência da prestação do serviço.

Alega que foi apresentado pedido administrativo de pagamento dos valores, porém, não houve resposta.

Afirma que, em 20 de abril de 2021, recebeu ofícios informando a suspensão dos contratos administrativos.

Ressalta que a empresa não tem condições financeiras de continuar atuando sem o recebimento dos valores.

Desse modo, requer a concessão da tutela antecipada para que sejam liberados os valores retido indevidamente e incontroversos. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõem os arts. 995 e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida puder causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, o agravante pretende reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a empresa agravada libere os valores retidos indevidamente, no montante de R$ 495.160,13 (quatrocentos e noventa e cinco mil cento e sessenta reais e treze centavos).

Ocorre que, em uma análise preliminar, entendo que a probabilidade do direito não está a favor do agravante.

Vejo que, no presente caso, a concessão da tutela antecipada encontra óbice na previsão do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 que proíbe concessão de liminar contra ato do Poder Público que esgote o objeto da ação, senão vejamos: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. … § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

A jusrisprudência pátria entende que, em casos excepcionais, a possibilidade de concessão da medida, no entanto, o pagamento de contrato administrativo não está incluído.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão.

Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de dezembro de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
09/12/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 15:35

Juntada de procuração
25/11/2021 19:28

Conclusos para decisão
25/11/2021 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

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Decisão (expediente) • Arquivo

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