06/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:29

Juntada de protocolo
26/09/2024 10:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:03

Expedição de Carta precatória.
18/04/2024 12:36

Juntada de Carta precatória
29/02/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
23/06/2023 20:28

Juntada de petição
16/06/2023 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:53

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:53

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO em 15/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 18:10

Juntada de diligência
11/01/2022 10:51

Juntada de petição
11/01/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 08:32

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ: Processo nº. 0802505-83.2018.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO Réu(ré): EDSON FRANCISCO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DIAS MACEDO - MA7893 DESPACHO A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças procedimentais e materiais sobre a matéria.

Entre essas alterações, o legislador destacou a natureza sancionatória da Lei de Improbidade, o que pode impactar de maneira imediata os processos em curso, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição.

Assim, reputo necessário ouvir as partes sobre o caso em questão, nos endereços fornecidos nos autos.

Outrossim, o art. 10 do CPC/2015 impõe a oitiva prévia dos interessados para que se evite a decisão surpresa sobre a eventual aplicação do referido marco legislativo.

Ante o exposto, determino a intimação das partes no prazo comum de 10 (dez) dias úteis para se manifestarem sobre o impacto da Lei 14.230/2021 para o caso pendente.

Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Franco (MA), sexta-feira, 26 de novembro de 2021.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
10/12/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 14:26

Expedição de Mandado.
30/11/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 14:43

Conclusos para despacho
15/05/2019 18:34

Juntada de petição
23/04/2019 11:36

Juntada de protocolo
26/02/2019 10:45

Juntada de protocolo
20/02/2019 18:04

Juntada de Carta precatória
16/01/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:58

Conclusos para despacho
11/12/2018 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800347-67.2021.8.10.0112

Maria Ferreira dos Santos

Oi Movel S.A.

Advogado: Carlos Matheus Gomes dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2021 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0024647-52.2013.8.10.0001

Cesar Roberto de Jesus Procopio Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Maria Campos Couto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0024647-52.2013.8.10.0001

Cesar Roberto de Jesus Procopio Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Maria Campos Couto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800770-82.2021.8.10.0126

Jodeilson Pereira da Silva

Municipio de Sucupira do Riachao

Advogado: Lanuza Fernandes Damasceno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0857434-23.2021.8.10.0001

Antonio de Cassio Cardoso de Araujo

Oi S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2021 14:07

Exibir Processo