TJMA - 0802047-66.2018.8.10.0053

1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAAC FEITOSA DA SILVA

CPF *10.***.*61-89

JOSIVAN SILVA JUNIOR

CPF *88.***.*93-49

Advogados

MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS

OAB: 7961/MA

CPF *94.***.*94-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 09:11

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 22:23

    Juntada de petição

  • 23/06/2025 22:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2025 00:22

    Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 12:53

    Juntada de petição

  • 22/05/2025 21:09

    Juntada de petição

  • 16/05/2025 11:15

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 16/05/2025 10:45

    Juntada de termo

  • 15/05/2025 12:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 11:00, 1ª Vara de Porto Franco.

  • 15/05/2025 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 17:45

    Juntada de petição

  • 30/04/2025 10:18

    Juntada de petição

  • 29/04/2025 17:25

    Juntada de petição

  • 29/04/2025 00:06

    Publicado Intimação em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 25/04/2025 17:38

    Juntada de diligência

  • 25/04/2025 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 17:38

    Juntada de diligência

  • 25/04/2025 16:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 08:52

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/04/2025 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2025 08:52

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/04/2025 08:18

    Juntada de diligência

  • 08/04/2025 08:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 08:18

    Juntada de diligência

  • 02/04/2025 13:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 11:00, 1ª Vara de Porto Franco.

  • 02/04/2025 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2025 13:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/03/2025 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 21:20

    Juntada de petição

  • 12/11/2024 08:27

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 19:23

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 02:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 05:21

    Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

  • 01/11/2024 05:21

    Decorrido prazo de JOSIVAN SILVA JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 01:36

    Publicado Intimação em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 23/10/2024 01:36

    Publicado Intimação em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 11:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2024 11:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2024 11:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/10/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 23:53

    Juntada de réplica à contestação

  • 13/03/2024 13:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2024 22:16

    Juntada de contestação

  • 01/02/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 12:18

    Juntada de contestação

  • 02/12/2023 00:26

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 14:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 20/11/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 15:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 17/11/2023 07:23

    Juntada de diligência

  • 16/11/2023 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 09:14

    Juntada de diligência

  • 20/10/2023 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 23:32

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 23:31

    Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 31/01/2022 23:59.

  • 21/02/2022 23:31

    Decorrido prazo de JOSIVAN SILVA JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 18:43

    Juntada de petição

  • 14/12/2021 08:39

    Publicado Intimação em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 14/12/2021 08:39

    Publicado Intimação em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 13/12/2021 15:02

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ JOSIVAN SILVA JUNIOR ATRAVÉS DE ADVOGADO:  Processo nº. 0802047-66.2018.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): Ministério Público do Estado do Maranhão   Réu(ré): JOSIVAN SILVA JUNIOR e outros  DESPACHO A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas mudanças procedimentais e materiais sobre a matéria.

    Entre essas alterações, o legislador destacou a natureza sancionatória da Lei de Improbidade, o que pode impactar de maneira imediata os processos em curso, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição.

    Assim, reputo necessário ouvir as partes sobre o caso em questão, nos endereços fornecidos nos autos.

    Outrossim, o art. 10 do CPC/2015 impõe a oitiva prévia dos interessados para que se evite a decisão surpresa sobre a eventual aplicação do referido marco legislativo.

    Ante o exposto, determino a intimação das partes no prazo comum de 10 (dez) dias úteis para se manifestarem sobre o impacto da Lei 14.230/2021 para o caso pendente.

    Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Franco (MA), sexta-feira, 26 de novembro de 2021.

    José FRANCISCO de Souza FERNANDES   Juiz de Direito  

  • 10/12/2021 14:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2021 14:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2021 14:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/11/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 16:50

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2019 10:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 20:07

    Juntada de petição

  • 06/06/2019 00:37

    Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 05/06/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 00:37

    Decorrido prazo de JOSIVAN SILVA JUNIOR em 05/06/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 00:37

    Decorrido prazo de ISAAC FEITOSA DA SILVA em 05/06/2019 23:59:59.

  • 06/06/2019 00:37

    Decorrido prazo de JOSIVAN SILVA JUNIOR em 05/06/2019 23:59:59.

  • 04/06/2019 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2019 16:32

    Juntada de diligência

  • 04/06/2019 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2019 16:30

    Juntada de diligência

  • 04/06/2019 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2019 16:27

    Juntada de diligência

  • 04/06/2019 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2019 16:26

    Juntada de diligência

  • 06/05/2019 09:32

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2019 11:43

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2019 01:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FRANCO em 01/03/2019 23:59:59.

  • 22/02/2019 08:19

    Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE LAJEADO NOVO em 21/02/2019 23:59:59.

  • 21/02/2019 09:27

    Decorrido prazo de TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS em 20/02/2019 23:59:59.

  • 11/02/2019 18:25

    Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SAO JOAO DO PARAISO em 08/02/2019 23:59:59.

  • 11/02/2019 08:03

    Juntada de diligência

  • 11/02/2019 08:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2019 17:30

    Juntada de diligência

  • 04/02/2019 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2019 17:27

    Juntada de diligência

  • 04/02/2019 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2019 17:23

    Juntada de diligência

  • 04/02/2019 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2019 16:28

    Juntada de diligência

  • 04/02/2019 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2019 10:02

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/02/2019 23:59:59.

  • 01/02/2019 12:04

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2019 11:01

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2019 08:45

    Juntada de diligência

  • 01/02/2019 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2019 08:57

    Publicado Intimação em 30/01/2019.

  • 30/01/2019 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2019 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2019 10:58

    Juntada de edital

  • 15/01/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:24

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:24

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:24

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 10:24

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 15/01/2019 09:57

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2019 09:35

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2019 16:12

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 14/01/2019 10:43

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2019 10:41

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2019 10:39

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2018 16:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/10/2018 10:29

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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