23/03/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 15:03

Transitado em Julgado em 16/02/2022
16/02/2022 19:54

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 28/01/2022 23:59.
16/02/2022 18:54

Decorrido prazo de OTAVIA ALVES DO NASCIMENTO em 28/01/2022 23:59.
13/12/2021 06:10

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0000545-08.2014.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIA ALVES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725 REU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, a seguir descrito: Trata-se de ação que OTAVIA ALVES DO NASCIMENTO move contra BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A..

Compulsando os autos, verifico a existência do processo nº 0801641-15.2020.8.10.0105, cujo objeto é idêntico ao vindicado nestes autos.

Após, vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o que cabe relatar.

Decido.

Compulsando o sistema PJE, verifica-se de fato a existência de outra ação ajuizada anteriormente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido (Processo nº 0801641-15.2020.8.10.0105).

A litispendência é o fenômeno processual que ocorre quando se está repetindo ação anteriormente ajuizada e que se encontra ainda em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 1º e 2º, do CPC).

Verifico a existência de tal fenômeno na espécie haja vista que as partes (OTAVIA ALVES DO NASCIMENTO e BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.), causa de pedir (fraudes em empréstimos consignados referente ao mesmo número de contrato) e pedidos em ambos processos são idênticas (indenização por danos morais e materiais).

Com efeito, a litispendência entre as demandas deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado por se tratar de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º e art. 337, §3 º, todos do Código de Processo Civil).

Frise-se, portanto a impossibilidade de tramitação de processos idênticos em juízo, conforme já decidido pelo colendo STJ: “[…] o ordenamento jurídico pátrio repudia a reprodução de ações entre as mesmas partes para a solução de um único litígio.

Prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões divergentes.

Nos termos do art. 301, 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. (RMS, 5T, 17407/RS, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.12.2005, "DJ" 10.04.2006, p. 230).” Assim, ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 337,§§1ºe 2º c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

HELDER REGINO DA COSTA SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso.

Parnarama/MA, Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021.
09/12/2021 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 09:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/06/2021 13:31

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:29

Juntada de termo
15/06/2021 13:29

Juntada de Certidão
22/05/2021 07:23

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 07:23

Decorrido prazo de OTAVIA ALVES DO NASCIMENTO em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:54

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:54

Decorrido prazo de OTAVIA ALVES DO NASCIMENTO em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:36

Publicado Intimação em 13/05/2021.
12/05/2021 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 21:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2021 18:54

Juntada de Certidão
25/03/2021 11:17

Juntada de petição
24/03/2021 15:21

Recebidos os autos
24/03/2021 15:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2014

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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