14/09/2023 02:38

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:35

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
30/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:04

Juntada de petição
29/08/2023 18:22

Juntada de petição
22/08/2023 01:29

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:51

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:53

Juntada de petição
14/08/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:11

Expedição de Informações pessoalmente.
13/08/2023 21:29

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/05/2023 13:29

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
20/04/2023 22:23

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 11/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:15

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 11/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:47

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2021 08:54

Conclusos para despacho
09/09/2021 08:54

Juntada de Certidão
19/08/2021 10:15

Determinada Requisição de Informações
17/05/2021 12:42

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:42

Juntada de Certidão
05/05/2021 06:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 17:14

Juntada de petição
09/04/2021 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:42

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:10

Juntada de petição
27/02/2021 20:26

Juntada de petição
24/02/2021 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2021 12:51

Juntada de embargos de declaração
09/02/2021 09:35

Conclusos para despacho
09/02/2021 09:35

Juntada de Certidão
09/02/2021 09:33

Processo Desarquivado
09/02/2021 01:20

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0801142-41.2020.8.10.0037 DECISÃO

Vistos.

BANCO BRADESCO S.A., por meio de advogado, interpôs recurso inominado em face da sentença proferida nestes autos.

Consta nos autos certidão noticiando a intempestividade do recurso aviado.

Vieram os autos conclusos, para juízo preliminar de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAGE, que possui a seguinte redação: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”.

Compulsando os autos constata-se que a Recorrente foi intimada da sentença, por meio do DJE, disponibilizado em 19/10/2020 e Publicado em 21/10/2020.

Contudo, o recurso só fora protocolado em 30/11/2020.

Como se sabe, o prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42).

Intimado em 21/10/2020, aplicando a regra do artigo 224, do CPC, o protocolado o recurso foi apenas em 30/11/2020, ou seja, mostra-se manifestamente intempestivo.

Frise-se que nos Juizados Especiais o prazo para interposição de recurso inominado é contado em dias corridos, ou seja, não se aplica o disposto no artigo 219 do CPC, exegese do Enunciado 165 do FONAJE (Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua).

Ante o exposto, NÃO RECEBO o Recurso Inominado, face a sua manifesta intempestividade.

Intimem-se as partes, através dos respectivos advogados.

Certifique o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o feito.

Grajaú/MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
07/02/2021 20:01

Juntada de petição
05/02/2021 16:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 16:25

Transitado em Julgado em 06/11/2020
05/02/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 15:23

Outras Decisões
13/01/2021 15:12

Conclusos para despacho
13/01/2021 15:12

Juntada de Certidão
30/11/2020 13:33

Juntada de recurso inominado
18/11/2020 09:09

Juntada de petição
14/11/2020 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 04:27

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 11/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 00:11

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 00:11

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 17:51

Julgado procedente o pedido
10/09/2020 16:47

Juntada de petição
17/06/2020 11:45

Conclusos para despacho
17/06/2020 11:45

Juntada de Certidão
11/06/2020 17:03

Juntada de contestação
17/05/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 21:24

Conclusos para decisão
13/05/2020 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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