30/03/2022 08:39

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 16:39

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:16

Juntada de Alvará
18/02/2022 13:49

Juntada de Certidão
16/02/2022 11:00

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:09

Juntada de petição
31/01/2022 11:33

Juntada de petição
27/01/2022 21:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2022 18:41

Juntada de Certidão
17/12/2021 14:45

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:08

Juntada de Certidão
29/11/2021 20:09

Juntada de petição
06/10/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 19:42

Outras Decisões
16/09/2021 15:15

Conclusos para decisão
16/09/2021 08:08

Juntada de petição
20/08/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 09:16

Juntada de Ofício
28/07/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:04

Conclusos para despacho
01/07/2021 21:53

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/07/2021 21:49

Juntada de petição
02/06/2021 15:29

Transitado em Julgado em 01/06/2021
24/05/2021 19:00

Juntada de petição
06/05/2021 07:02

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:23

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800363-79.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] REQUERENTE: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por ANDRÉ JOSÉ MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em face do ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.***.***/0001-60), ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor a título de honorários advocatícios o montante de R$ 3.300,00 (três e trezentos mil reais), segundo tabela da OAB, em razão de ter atuado como Defensor Dativo nos autos nº 532-46.2013.8.10.0104, respectivamente.

Com a inicial, colacionou documentos, extraindo cópias das nomeações, comprovando sua atuação nos feitos, bem como planilha atualizada com valores corrigidos das ações penais, totalizando R$ 3.721,26 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos).

O Estado do Maranhão, devidamente intimado opôs embargos à execução, conforme ID 36367643, aduzindo que não houve omissão do Estado em apresentar Defensor Público, diante da ausência de ciência dos casos em que deva intervir.

Intimada, a parte autora, para se manifestar a cerca da impugnação, não apresentou resposta.

Intimada a parte autora, para apresentar planilha de cálculo utilizando o índice estabelecido pelo STF, ID 32410859.

Apresentou valores atualizados segundo o referido índice, ID 27583657, totalizando R$ 3.721,26 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos). É o que cabia relatar.

DECIDO.

Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual, totalizando o valor de R$ 3.721,26 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos).

O Ente Público opôs Embargos à Execução, aduzindo que não houve omissão do Estado, posto que não houve ciência da referida nomeação.

Além do mais, impugna a execução, sob o argumento de que a Defensoria Pública possui orçamento próprio para o custeio do valor pretendido pelo exequente.

Pois bem, compulsando os autos, não assiste razão o Estado do Maranhão, isso porque houve omissão do Estado, posto que houve ciência da referida nomeação, não havendo que se falar em ilegitimidade estatal para cumprir com a obrigação em custear os honorários devidos ao exequente, diante da ausência de Defensoria Pública instalada nesta comarca para atuar em defesa dos necessitados.

Como bem transcreveu a parte requerida nos embargos opostos: “em comarcas onde não exista Defensoria Pública, são cabíveis, devendo ser pagos pelo Estado, os honorários arbitrados pelo juiz para advogado dativo que atuou no processo." (0064312003, Número do acordão: 0459342003, Data do registro do acordão: 29/08/2003, Relator: MILSON DE SOUZA COUTINHO, Data de abertura: 31/03/2003, Orgão: TUNTUM.) O Estado tem pleno conhecimento de que será nomeado defensor dativo ao necessitado, quando verificada a situação de carência ou ausência de Defensores Públicos.

Portanto, sabedor que é o Estado da deficiência de seus serviços, deve arcar com o pagamento da verba honorária.

Para o caso presente e para todos os demais, esta unidade judicial, quando da nomeação, determina a expedição de ofícios ao Defensor Geral e ao procurador Geral do Estado para cientificá-los.

Nunca houve qualquer manifestação do ente no sentido de designar um defensor público para atuar nos feitos, apesar de haver núcleo da DPE na comarca de Pastos Bons-Ma, distante apenas 48 km desta cidade de Paraibano-MA.

Acerca do argumento do Estado, de que a obrigação pelo pagamento deve ser transferida para a DPE, também não há que prosperar, consoante reiterada jurisprudência, vejamos: EMENTA- HONORÁRIOS.

DEFENSOR DATIVO. ÔNUS DO ESTADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É do Estado o dever de pagar os honorários do advogado nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca. 2.

A autonomia funcional de administrativa da Defensoria Pública não transmuda a sua natureza jurídica, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento de honorários de defensor dativo fixados judicialmente, pois se trata de órgão sem personalidade jurídica. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Unanimidade. (Ap 0236932015, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/10/2016, DJe 26/10/2016).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.

CERTIDÃO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO.

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA.

LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.

IMPROVIMENTO.

I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94).

Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido.

Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel.

Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010) (negritou-se).

MANDADO DE SEGURANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ÔNUS DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

A assistência jurídica integral e gratuita é dever constitucionalmente atribuído ao Estado.

No entanto, a determinação, pelo Juízo a quo, de que os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo sejam suportados pelo Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública constitui afronta à autonomia funcional e orçamentária do órgão.

O FADEP tem destinação específica, consoante artigo 2º da Lei nº 10.298/1994, sendo inviável seu desvio para outra finalidade por ausência de previsão legal.

Violado direito líquido e certo, deve ser desconstituída a decisão a quo.

LIMINAR CONFIRMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº *00.***.*10-26, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 26/09/2018).(TJ-RS - MS: *00.***.*10-26 RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 26/09/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018).

Portanto, no caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorário advocatício reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa de necessitado em processo criminal perante a Vara ùnica desta comarca (Paraibano), o direito à percepção do crédito.

ANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos opostos pela parte executada e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 3.721,26 (três mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, intime-se o Exequente para apresentar nova planilha com os cálculos.

Após, expeça-se a respectiva requisição de pagamento em favor do exequente, cientificando o Estado que, caso não haja o pagamento no prazo legal, haverá o sequestro da quantia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA mpeb
09/04/2021 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 21:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 22:07

Julgado procedente o pedido
29/03/2021 21:01

Conclusos para julgamento
29/03/2021 21:01

Juntada de Certidão
06/03/2021 01:21

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:57

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAIBANO SECRETARIA JUDICIAL INTIMAÇÃO Processo nº 0800363-79.2020.8.10.0104 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA Advogado: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Advogado(s): FINALIDADE: intimação ao advogado da parte REQUERENTE, Dr.

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - OAB/MA 13.206, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de quinze dias, voltando os autos conclusos para julgamento. Dado e passado nesta cidade de Paraibano, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021.

Eu, José Dias de Freitas, Técnico Judiciário, que digitei.

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA, Juiz(a) Titular da Comarca de Paraibano.

JOSÉ DIAS DE FREITAS Técnico Judiciário Mat. 115899
08/02/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 14:39

Juntada de Certidão
03/10/2020 17:42

Juntada de petição
13/08/2020 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 11:11

Conclusos para despacho
23/06/2020 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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