27/03/2023 07:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
27/03/2023 07:55

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/03/2023 11:25

Juntada de termo
09/03/2023 11:08

Juntada de termo
18/01/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 13:08

Juntada de termo
18/01/2023 13:04

Desentranhado o documento
18/01/2023 13:00

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:56

Juntada de Certidão
17/01/2023 17:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/03/2022 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:10

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FEITOSA em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 21:10

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA FEITOSA em 07/02/2022 23:59.
14/12/2021 08:51

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0809849-86.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA FEITOSA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS AFONSO DANDA - MA8611 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS AFONSO DANDA - MA8611 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, O ESTADO DO MARANHÃO, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de FRANCISCO FERREIRA FEITOSA e NIVALDO FERREIRA FEITOSA, aduzindo, em síntese, excesso de execução.

Os impugnados não se manifestaram após a impugnação.

Autos enviados à Contadoria.

Após, conclusos. Relatados, decido. No presente caso, o impugnante alegou o excesso de execução por parte do exequente, uma vez que, com base no próprio cálculo, encontrara o valor de R$ 63.487,12 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos), este, menor que o valor encontrado pelo exequente, que,

por outro lado, apresentou calculo com arremate no valor de R$ 81.836,06 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e seis centavos). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o importe divergiu dos valores ora encontrados pelas partes. Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Isto Posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO intentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em relação ao excesso de execução por parte do exequente, todavia rechaçando o cálculo ora demonstrado, em benefício do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.

Oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela mesma, como demonstrado no documento de id 50915672. Dando continuidade ao processo, determino, nos termos do art. 533 do RITJMA, que seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por fim, na hipótese de juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado dos honorários advocatícios contratuais, nos percentuais nele apontados, quando do pagamento dos respectivos precatórios. Sem custas.

Sem honorários sucumbenciais.

Dê seguimento à execução. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Imperatriz, 7 de dezembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/12/2021 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2021 09:06

Conclusos para decisão
29/09/2021 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/09/2021 23:59.
04/09/2021 02:19

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA FEITOSA em 02/09/2021 23:59.
04/09/2021 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FEITOSA em 02/09/2021 23:59.
21/08/2021 04:13

Publicado Intimação em 19/08/2021.
21/08/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
17/08/2021 14:04

Conta Atualizada
12/08/2021 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 15:27

Juntada de petição
22/10/2020 17:06

Conclusos para decisão
22/10/2020 17:06

Juntada de Certidão
10/10/2020 02:51

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA FEITOSA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FEITOSA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:41

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA FEITOSA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FEITOSA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:37

Decorrido prazo de NIVALDO FERREIRA FEITOSA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FEITOSA em 05/10/2020 23:59:59.
19/09/2020 04:18

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 15:55

Juntada de petição
04/08/2020 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:33

Conclusos para despacho
31/07/2020 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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