09/02/2022 10:53

Baixa Definitiva
09/02/2022 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/02/2022 10:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 16:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:33

Decorrido prazo de AMADEU FREITAS DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 01:21

Publicado Acórdão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801173-63.2020.8.10.0101 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A APELADO: AMADEU FREITAS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A RELATOR: Gabinete Des.

Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

NÃO COMPROVADO QUE O VALOR FOI CREDITADO EM CONTA.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. 1.º APELO DESPROVIDO. 2.º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – No específico caso dos autos, a instituição financeira recorrente não logrou êxito em comprovar a existência do contrato e o respectivo comprovante da transferência para conta de titularidade do apelado, como bem decidido no julgamento na 1ª Tese do IRDR nº 053983/2016.

Logo, diante da ausência de contratação dos serviços que o ocasionaram os descontos das parcelas do suposto empréstimo, cabe à instituição financeira a devolução em dobro dos valores já descontados dos proventos do autor e a reparação dos danos morais..

II – Consigno que, sob o ângulo compensatório e punitivo, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) se mostra adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em apreço.

III – Com relação à restituição em dobro, cabe esclarecer que devem ser aplicados os seguintes índices: juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 43 STJ) V - 1.º Apelo conhecido e desprovido. 2.º Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data de término da sessão.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
09/12/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 00:41

Conhecido o recurso de AMADEU FREITAS DA SILVA - CPF: *00.***.*63-67 (APELADO) e provido em parte
25/11/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 02:21

Decorrido prazo de AMADEU FREITAS DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:30

Juntada de parecer do ministério público
17/11/2021 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2021 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/09/2021 18:18

Juntada de petição
06/08/2021 15:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 13:55

Juntada de parecer do ministério público
27/07/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:22

Recebidos os autos
21/07/2021 16:22

Conclusos para despacho
21/07/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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