11/04/2023 17:43

Baixa Definitiva
11/04/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/04/2023 17:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/04/2023 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/04/2023 23:59.
06/03/2023 11:24

Juntada de petição
23/02/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.
23/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 22:57

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA HELENA MELO DA SILVA - CPF: *80.***.*66-15 (APELANTE)
15/02/2023 17:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 15:17

Juntada de contrarrazões
14/02/2023 12:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA MELO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 02:04

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
27/01/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2022 11:15

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/11/2022 15:05

Juntada de petição
07/11/2022 01:39

Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2022.
05/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 20:54

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2022 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 09:41

Juntada de Certidão
21/10/2022 04:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA MELO DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2022 12:32

Juntada de petição
03/10/2022 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 21:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2022 04:56

Decorrido prazo de MARIA HELENA MELO DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
06/09/2022 16:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/09/2022 14:23

Juntada de contrarrazões
30/08/2022 02:27

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 21:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 17:23

Juntada de embargos infringentes e de nulidade (421)
16/08/2022 15:06

Juntada de petição
12/08/2022 02:00

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2022.
11/08/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 18:27

Conhecido o recurso de MARIA HELENA MELO DA SILVA - CPF: *80.***.*66-15 (APELANTE) e não-provido
08/07/2022 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2022 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2022 03:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA MELO DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 13:27

Juntada de petição
20/06/2022 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 22:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2022 12:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 02:09

Decorrido prazo de MARIA HELENA MELO DA SILVA em 24/02/2022 23:59.
10/02/2022 13:15

Juntada de contrarrazões
07/02/2022 16:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA MELO DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 05:05

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:28

Juntada de petição
15/12/2021 08:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2021 20:28

Juntada de embargos de declaração (1689)
13/12/2021 01:22

Publicado Acórdão (expediente) em 13/12/2021.
11/12/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802740-85.2020.8.10.0051 APELANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MARIA HELENA MELO DA SILVA Advogado: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RELATOR: Gabinete Des.

Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – No caso dos autos, constata-se que a parte autora preencheu os requisitos para passar à reserva remunerada, visto que implementou as condições para a aposentadoria voluntária em OUTUBRO/2014, observando a prescrição quinquenal, fazendo jus, portanto, ao pagamento do abono de permanência somente a partir da folha de pagamento do mês de DEZEMBRO/2015.

II- O direito à percepção do abono de permanência é ancorado na Constituição Federal, mais precisamente no § 19 do art. 40, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

II – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do término da sessão. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
09/12/2021 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 00:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
25/11/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA MELO DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:56

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2021 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2021 14:29

Juntada de petição
06/11/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 19:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2021 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2021 14:58

Juntada de parecer do ministério público
24/02/2021 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 10:08

Recebidos os autos
19/02/2021 10:08

Conclusos para despacho
19/02/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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