11/03/2022 09:10

Baixa Definitiva
11/03/2022 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 16:52

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 16:58

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:57

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINS E FIGUEIREDO em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 01:37

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Recurso nº 0802748-25.2020.8.10.0031 Origem: Comarca de CHAPADINHA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA 6100 Recorrido (a): LUIS FELIPE PONTES SILVA ADVOGADO (A): CRISTIANO MARTINS E FIGUEIREDO – OAB/MA 21369 RELATOR: JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA ACÓRDÃO Nº 1187/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva.

Descabe a tese de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto restou claro no documento de ID. 11543917 que foi a recorrente que efetivou a anotação do nome do recorrido no cadastro de restrição ao crédito.

Assim, rejeito a preliminar. 2 – Aduz o autor que teve o seu nome negativado de forma indevida, em razão de dívida já quitada.

Na sentença foi determinada a baixa da negativação e o pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa aduz inocorrência de ato ilícito e dano indenizável. 3 – Neste caso, a conduta da empresa gerou prejuízos presumíveis de ordem imaterial ao recorrido, seja porque não foi apresentada prova capaz de ilidir a pretensão autoral, seja porque se trata de dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação da extensão das lesões, sendo estas evidenciadas pelas circunstâncias do fato. 4 – A sentença foi proferida em conformidade com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta a capacidade financeira da empresa e o caráter pedagógico da indenização.

Assim, a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais (R$ 4.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso e suficiente para reparar os transtornos causados. 5 – Recurso improvido.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n 9.099/95.

Custas na forma da lei; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais na forma da lei e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 03 de dezembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator
09/12/2021 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 06:36

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REPRESENTANTE) e não-provido
07/12/2021 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 03/12/2021 06:00.
04/12/2021 01:51

Decorrido prazo de CRISTIANO MARTINS E FIGUEIREDO em 03/12/2021 06:00.
30/11/2021 02:53

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 19:22

Pedido de inclusão em pauta
21/07/2021 13:34

Recebidos os autos
21/07/2021 13:34

Conclusos para decisão
21/07/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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