TJMA - 0801258-94.2021.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEANE DO SOCORRO BARROS PEREIRA

CPF *76.***.*99-00

Advogados

JANICE JACQUES POSSAPP

OAB: 11632/MA

CPF *72.***.*73-87

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 08:30

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 08:30

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:19

    Juntada de despacho

  • 23/06/2022 08:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 23/06/2022 07:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/06/2022 09:36

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 11:30

    Publicado Intimação em 24/05/2022.

  • 01/06/2022 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

  • 27/05/2022 21:26

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801258-94.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JEANE DO SOCORRO BARROS PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Samuel Batista de Souza ,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA,  intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito:   CERTIDÃO                             Certifico a tempestividade do Recurso Inominado, com solicitação de Assistência Judiciária Gratuita, interposto pela parte promovente.

    Em face do exposto e, conforme disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovida para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas contrarrazões.     São Luís-MA, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022.

    MAELI OLIVEIRA ALVES Servidor de Justiça       São Luis,Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659   STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 20/05/2022 11:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 21:31

    Juntada de recurso inominado

  • 28/04/2022 03:53

    Publicado Intimação em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 28/04/2022 03:52

    Publicado Intimação em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

  • 26/04/2022 10:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2022 10:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2022 11:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/04/2022 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 15:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2022 11:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 06/04/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 21:37

    Juntada de contestação

  • 28/03/2022 17:08

    Juntada de petição

  • 11/01/2022 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2022 09:06

    Juntada de diligência

  • 15/12/2021 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 09:51

    Juntada de diligência

  • 14/12/2021 12:30

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 07:58

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 13/12/2021 07:57

    Publicado Intimação em 13/12/2021.

  • 13/12/2021 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801258-94.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JEANE DO SOCORRO BARROS PEREIRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A -   INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN   Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JEANE DO SOCORRO BARROS PEREIRA, parte autora da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO     A autora pleiteia liminar objetivando que a requerida se abstenha de inscrevê-la em cadastro de proteção ao crédito e de interromper os serviços em sua residência.

    Insurge-se a autora contra cobrança de débitos do antigo proprietário do imóvel e de fatura de consumo não registrado – dívidas que considera indevidas.

    Analisando o feito em sede de cognição sumária, resolvo dar crédito às alegações esposadas na inicial, por se tratar a requerente, nesta relação de consumo, do polo hipossuficiente.

    Ademais, a medida é plenamente reversível, o que impedirá qualquer prejuízo à parte adversa.

    Considero relevantes os argumentos expendidos na exordial para delinear os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito (verossimilhança das alegações através dos documentos juntados) e perigo de dano (pela iminente adoção de medidas de constrição de crédito do demandante e de interrupção de um serviço essencial).

    Dessarte, com fundamento no artigo 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar que, a partir de 24 horas da intimação, a requerida abstenha-se de inscrever a autora em cadastros de proteção ao crédito e de interromper os serviços em sua unidade consumidora, com relação aos débitos objeto dos autos, tudo sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 20 (vinte) salários mínimos, a ser revertido em prol da parte autora (CPC, artigo 537, caput, § 2° e 4°).

    Designe-se teleaudiência una.

    Cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência.

    Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade.

    Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

    Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos.

    Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta.     São Luís, data do sistema.

    Samuel Batista de Souza Juiz de Direito   São Luis,Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021  WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)      

  • 09/12/2021 19:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 19:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2021 19:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 19:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2021 14:18

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/04/2022 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 23/11/2021 15:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/11/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2021 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2021

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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