26/07/2023 08:27

Baixa Definitiva
26/07/2023 08:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2023 08:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:53

Decorrido prazo de JESSYCA JULLIAN CARVALHO MARQUES em 09/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2023.
18/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 02 de maio de 2023 a 09 de maio de 2023.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800224-73.2021.8.10.0143 - PJE.

Recorrente: Jessyca Jullian Carvalho Marques.

Advogado: Leonardo Davi De Souza Piedade – Ma13748-A.

Recorrido: Municipio de Morros Advogado: Elinaldo Correa Silva Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

SERVIDOR MUNICIPAL INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO.

VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

DIREITO ÀS VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF.

MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Do acervo probatório dos autos, constata-se que foram colacionados todos os documentos essenciais à propositura da ação e que o pedido formulado, pela parte autora, era certo e determinado, o que enseja não violação ao art. 320, 322 e 324 do CPC. (AgRg no AREsp 553.862/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016).

II.

O servidor ao exercer cargo comissionado, enquadra-se nas prescrições do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos sociais previstos no seu artigo 7º, dentre os quais o recebimento de férias + 1/3 e décimos terceiros salários, de acordo com o salário contratado.

II.

Nos termos da Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA e da jurisprudência desta Eg.

Corte, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor".

IV.

Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 12 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
16/05/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:34

Conhecido o recurso de JESSYCA JULLIAN CARVALHO MARQUES - CPF: *08.***.*03-07 (REQUERENTE) e não-provido
09/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:05

Juntada de petição
18/04/2023 07:35

Conclusos para julgamento
18/04/2023 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 06:41

Recebidos os autos
18/04/2023 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/04/2023 06:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 11:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2022 10:35

Juntada de parecer do ministério público
04/11/2022 07:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORROS em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 05:19

Decorrido prazo de JESSYCA JULLIAN CARVALHO MARQUES em 14/09/2022 23:59.
22/08/2022 01:01

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.
20/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2022 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/08/2022 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2022 09:43

Declarada incompetência
18/04/2022 16:25

Recebidos os autos
18/04/2022 16:25

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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