TJMA - 0004170-75.2019.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 06:58
Baixa Definitiva
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01/03/2024 06:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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01/03/2024 06:56
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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29/02/2024 00:17
Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO SILVA em 28/02/2024 23:59.
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29/02/2024 00:17
Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO AMARAL em 28/02/2024 23:59.
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29/02/2024 00:17
Decorrido prazo de CAROLINE AMARAL DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.
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09/02/2024 14:41
Juntada de parecer
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09/02/2024 00:02
Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2024.
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09/02/2024 00:02
Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2024.
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08/02/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
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07/02/2024 13:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 13:48
Recurso Especial não admitido
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06/02/2024 13:48
Recurso Extraordinário não admitido
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02/02/2024 15:49
Conclusos para decisão
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02/02/2024 15:48
Juntada de termo
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02/02/2024 14:55
Juntada de contrarrazões
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02/02/2024 14:53
Juntada de contrarrazões
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30/01/2024 00:21
Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO SILVA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 00:21
Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO AMARAL em 29/01/2024 23:59.
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10/01/2024 11:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/01/2024 11:18
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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08/01/2024 20:00
Juntada de recurso extraordinário (212)
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08/01/2024 19:59
Juntada de recurso especial (213)
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05/01/2024 18:10
Juntada de protocolo
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15/12/2023 20:59
Juntada de petição
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14/12/2023 10:40
Juntada de petição
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12/12/2023 17:27
Juntada de parecer do ministério público
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12/12/2023 00:00
Publicado Acórdão (expediente) em 11/12/2023.
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12/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
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07/12/2023 08:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/12/2023 07:43
Conhecido o recurso de FERNANDO CARDOSO AMARAL - CPF: *11.***.*35-90 (APELANTE), CAROLINE AMARAL DE SOUZA - CPF: *13.***.*42-07 (APELANTE) e THIAGO DE ARAUJO SILVA - CPF: *37.***.*60-74 (APELANTE) e não-provido
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05/12/2023 15:08
Juntada de Certidão
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05/12/2023 15:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/11/2023 14:31
Juntada de parecer
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28/11/2023 08:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/11/2023 09:36
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 09:36
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 09:36
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 09:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/11/2023 08:45
Recebidos os autos
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17/11/2023 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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17/11/2023 08:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/11/2023 08:40
Juntada de Outros documentos
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16/11/2023 08:36
Recebidos os autos
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16/11/2023 08:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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16/11/2023 08:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos
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16/11/2023 08:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
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15/11/2023 17:36
Recebidos os autos
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15/11/2023 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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15/11/2023 17:36
Pedido de inclusão em pauta
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14/11/2023 14:33
Conclusos para despacho do revisor
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14/11/2023 09:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira
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14/10/2022 12:25
Conclusos ao relator ou relator substituto
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14/10/2022 04:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/10/2022 23:59.
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13/10/2022 15:47
Juntada de parecer do ministério público
-
21/09/2022 14:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/09/2022 13:35
Recebidos os autos
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21/09/2022 13:35
Juntada de intimação
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19/09/2022 16:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
-
19/09/2022 16:13
Juntada de termo
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19/09/2022 13:12
Juntada de parecer do ministério público
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16/09/2022 03:34
Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2022.
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16/09/2022 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
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15/09/2022 08:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/09/2022 15:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/09/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2022 03:49
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/08/2022 23:59.
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30/07/2022 05:42
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 05:42
Decorrido prazo de CAROLINE AMARAL DE SOUZA em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 05:42
Decorrido prazo de FERNANDO CARDOSO AMARAL em 29/07/2022 23:59.
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30/07/2022 05:41
Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO SILVA em 29/07/2022 23:59.
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26/07/2022 10:34
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/07/2022 14:27
Juntada de parecer do ministério público
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18/07/2022 01:24
Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2022.
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16/07/2022 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
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15/07/2022 11:29
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/07/2022 11:26
Juntada de Certidão
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15/07/2022 11:19
Desentranhado o documento
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15/07/2022 11:19
Cancelada a movimentação processual
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14/07/2022 17:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2022 03:53
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/06/2022 23:59.
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31/05/2022 02:15
Decorrido prazo de CAROLINE AMARAL DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.
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31/05/2022 02:15
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 30/05/2022 23:59.
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31/05/2022 02:15
Decorrido prazo de THIAGO DE ARAUJO SILVA em 30/05/2022 23:59.
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26/05/2022 09:40
Conclusos ao relator ou relator substituto
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25/05/2022 15:44
Juntada de petição
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25/05/2022 14:33
Juntada de parecer do ministério público
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24/05/2022 09:44
Juntada de petição
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19/05/2022 01:37
Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.
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19/05/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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19/05/2022 01:37
Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.
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19/05/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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19/05/2022 01:37
Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.
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19/05/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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19/05/2022 01:37
Publicado Despacho (expediente) em 19/05/2022.
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19/05/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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17/05/2022 14:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/05/2022 11:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/05/2022 11:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/05/2022 11:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/05/2022 11:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/05/2022 08:51
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2022 12:31
Recebidos os autos
-
22/04/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
22/04/2022 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2022
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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