26/07/2022 16:04

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 15:10

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800922-93.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: IVANILDO DOS REIS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A Reclamado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre o Alvará Judicial devidamente assinado, informando que o mesmo está disponível para que seja impresso e efetuar o levantamento junto ao Banco do Brasil, sem a necessidade de se deslocar à unidade.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
07/07/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:14

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:04

Conclusos para despacho
04/07/2022 08:24

Juntada de petição
02/07/2022 03:14

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:47

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:31

Recebidos os autos
22/06/2022 11:31

Juntada de despacho
21/02/2022 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/02/2022 15:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2022 14:44

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:43

Juntada de Certidão
17/02/2022 22:16

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 14:52

Publicado Intimação em 02/02/2022.
14/02/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
04/02/2022 02:19

Juntada de petição
31/01/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 09:57

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:34

Juntada de recurso inominado
16/12/2021 01:54

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
16/12/2021 01:54

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800922-93.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: IVANILDO DOS REIS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727 Reclamado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme legislação de regência - Lei 9.099/95, art. 38.

Trata-se de Ação de Indenização de SEGURO – DPVAT ajuizado por IVANILDO DOS REIS RIBEIRO contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros, já qualificados nos autos.

Requer o autor pagamento do seguro DPVAT por ter sido vítima de acidente automobilístico, em 30/07/2018, do qual resultou debilidade permanente.

A requerida impugnou pedido com algumas preliminares, sustentando a Falta de interesse por entender que houve quitação em razão do pagamento em acionamento administrativo; Extinção por complexidade em razão da necessidade de nova perícia em razão de apresentação de laudo inconclusivo, sem graduação e quantificação da lesão; Ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, requerendo, outrossim, a aplicação das Súmulas 426, 474, 544 e 580 do STJ.

DECIDO Passo as preliminares e as rejeito, então vejamos: Meras suspeitas genéricas de fraudes, sem sequer indícios dela nos autos não tem o condão de colocar em cheque a higidez das provas produzidas, em especial dos documentos públicos anexados ao feito, haja vista que foram apresentados de forma legível, bem como possuem presunção de legalidade.

A causa nada tem de complexa, prescindo de outras provas além das já produzidas para o seu completo deslinde, não havendo falar-se em complexidade de causa, uma vez que o laudo apresentado é conclusivo, apresentando graduação e quantificação da lesão, não necessitando de quaisquer outras perícias para o deslinde da causa.

Considero suprida a exigência de prévio requerimento administrativo, já que o sinistro fora pago no valor de R$ 1.687,50 ( hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), mas tal pagamento não impede o ajuizamento da ação para solicitar suposta complementação no valor do Seguro por meio judicial.

Afigura-se desnecessária a exigência de que a parte requerente apresente comprovante de endereço em seu nome, vez que não compete ao Poder Judiciário solicitar documentos não elencados como indispensáveis a propositura da ação.

A inicial apresentada pela parte autora contém todos os requisitos previstos no art. 319, 320 do NCPC e é apta à formação do contencioso, visto que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, bem como pedido certo de condenação ao pagamento de indenização de seguro obrigatório em razão das lesões supostamente incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito.

Portanto o comprovante de endereço em nome de terceiro não deve servir de fundamento para extinção do feito quando a parte informa onde reside e ante a ausência de indício de fraude.

Com efeito, dos documentos juntados, é de se concluir que a parte reclamante foi comprovadamente vítima de acidente de trânsito, fato reconhecido pela Seguradora, ao efetuar o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 ( hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), requerendo, desta feita, diferença de valor supostamente devida.

Não há dúvidas que o laudo é conclusivo pela debilidade permanente, atestada pelo médico perito.

O Laudo do Instituto Médico Legal é suficiente e idôneo para comprovar a existência da debilidade permanente, restando prescindível a demonstração do seu grau para os fins objetivados na presente demanda.

Sem embargo, é, pois, de se concluir que a parte autora foi comprovadamente vítima de acidente de trânsito.

Segundo os laudos de lesão corporal e complementar emitidos pelo IML, protocolos 2695/2019; 457/2021 e 3038/2021 – IML/SSP, datado de 01/04/2019; 19/01/2021 e 19/05/2021, respectivamente, foi constatada a “debilidade permanente leve do membro inferior direito”.

Nesse contexto, nos termos da tabela anexa à Lei n. 6.194/74, observo que o valor já recebido se adéqua à proporcionalidade a que se referiu o STJ, em suas Súmulas 474 e 544, vez que fixado além do limite relativo à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros (70%), sendo, na espécie, pelo seu carácter leve – 25% (R$ 2.362,50), conforme laudo apresentado nos autos, perfazendo o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo ser compensado do valor já recebido administrativamente R$ 1.687,50 (hum mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) perfazendo a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros, A PAGAR À IVANILDO DOS REIS RIBEIRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT, A IMPORTÂNCIA R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais)., já liquidado os valore a compensar, acrescido de CORREÇÃO MONETÁRIA(INPC), DEVENDO, AINDA, INCIDIR OS JUROS DE MORA, CONSOANTE DICÇÃO DAS SUMULAS 580 E 426 AMBAS DO STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.

Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais).

Realizado pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, lei n.º 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

Transitada em julgado, não havendo pedido de execução, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

R.I.

São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito Titular do 4ºJECRC
13/12/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2021 21:09

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:04

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:19

Conclusos para julgamento
09/11/2021 10:00

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2021 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/11/2021 14:36

Juntada de petição
05/11/2021 15:33

Juntada de petição
16/08/2021 01:08

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 13:42

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 16:48

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/08/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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