25/05/2023 04:43

Baixa Definitiva
25/05/2023 04:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/05/2023 04:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BERNARDO ALVES SOARES em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800703-47.2021.8.10.0117 APELANTE: BERNARDO ALVES SOARES ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22861-A) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/MA 17458-A) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS NA PROCURAÇÃO E EXTRATOS BANCÁRIOS.

EXCESSO DE FORMALISMO.

DESNECESSIDADE.

PROVIMENTO RECURSAL.

SENTENÇA ANULADA.

I.

A sentença terminativa de indeferimento da petição inicial foi justificada pela inércia da parte inicial em emendar a exordial com a juntada de comprovante de residência atualizado, extratos bancários e documentos das testemunhas da procuração.

II.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial; e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não havendo previsão de que o comprovante de endereço em nome da parte seja condição de procedibilidade ao processo e ao acesso à justiça.

III.

Em que pese o dever de colaboração do autor na juntada dos extratos bancários, quando este alegar não ter recebido o valor; ainda assim não deverá esse documento ser entendido como documento essencial para a propositura da ação.

IV.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595), sendo assim, não observo razão para exigência de documentos pessoais das testemunhas, para fins de ratificação da procuração.

V.

Extratos bancários, embora relevantes para o deslinde da questão litigiosa, não constituem documentos indispensáveis à judicialização, nos termos da 1ª Tese do IRDR 53983/2016.

VI.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BERNARDO ALVES SOARES, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, nos autos da Ação Procedimento Comum, ajuizada contra BANCO VOTORANTIM S/A, que extinguiu o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial, porquanto, intimada, a autora não juntou os documentos requeridos.

Inicialmente, narra a parte autora que percebeu cobranças relativas a empréstimo consignado que alega não ter contratado, o que vem causando a diminuição considerável do valor que costuma receber mensalmente em seu benefício previdenciário.

O magistrado determinou a emenda à inicial para que a autora colacione aos autos: “Desta feita, com o escopo de viabilizar o exercício do direito de ação, aliado a boa-fé processual e como forma de evitar a prática de atos ilícitos, esse juízo reputa salutar a emenda da inicial, ao tempo em que determino a intimação do autor, por intermédio de seu procurador, concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: a) – Juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome(caso não conste nos autos) ou comprovar documentalmente que reside onde indica, sinalizando que caso resida na casa de terceiros, deverá apontar o nome completo e endereço do proprietário; b) – Apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração(caso não conste nos autos), assim como os seus respectivos endereços; c) – Extratos bancários dos últimos três meses com o escopo de verificar o pedido de justiça gratuita; d) – Comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a suposta existência de documentação sobre a relação jurídica vergastada, demonstrando a falha na prestação do serviço, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor.”.

O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO, sem resolução de mérito a presente ação, com base no art. 485,IV e V, do CPC.

Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.

Em síntese de suas razões recursais, o Apelante sustenta excesso de formalismo na determinação judicial não sendo razoável que sua pretensão seja prejudicada e seu direito ao acesso à justiça ceifado.

Destaca inicialmente que são desnecessários os extratos bancários; que é devido o direito a gratuidade de justiça e não há que se falar em juntada de documentos pessoais das testemunhas.

Pede pelo conhecimento e provimento da recurso.

Contrarrazões em ID 23679391, pelo não provimento recursal.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, mas não se manifestou quanto ao mérito recursal. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível.

Cumpre-me ressaltar que a norma constante do art. 932 do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo.

Na concepção do Juízo singular, o fato do autor não ter cumprido a diligência enseja o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

No entanto, o art. 319, do CPC expressamente dispõe, in verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

A petição inicial é a forma para a propositura da demanda, o instrumento utilizado para requerer o direito material pretendido, necessitando de requisitos mínimos e essenciais que devem ser preenchidos, pois ocorrendo a ausência de algum destes requisitos exigidos poderá ocorrer um vício insanável e sanável, determinando-se, neste último caso, a emenda da exordial.

O dispositivo em tela apenas exige a indicação do endereço, eletrônico, do domicílio e da residência.

Ademais, o entendimento sobre a matéria é sólido no TJMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

JUNTADA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2.

Apelo a que se dá provimento (AC 0805742-95.2021.8.10.0029. 1ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 25/04/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade (AC 0807017-79.2021.8.10.0029. 5ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

DJe 05/05/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido.

Sentença anulada (AC 0807433-47.2021.8.10.0029. 7ª Câmara Cível.

Des.

Tyrone José Silva.

DJe 28/04/2022).

Tendo sido indicado o endereço do Apelante na ação e, inclusive, no instrumento procuratório, entendo que o documento exigido pelo magistrado não é indispensável para o ajuizamento da demanda, especialmente pela exigência do comprovante estar sob a sua titularidade ou impossibilidade de assim o fazer, o que enseja excesso de formalismo.

Ato contínuo, no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595), sendo assim, não observo razão para exigência de documentos pessoais das testemunhas, para fins de ratificação da procuração.

Outrossim, em relação aos extratos bancários, embora relevantes para o deslinde da questão litigiosa, não constituem documentos indispensáveis à judicialização, nos termos da 1ª Tese do IRDR 53983/2016.

Portanto, entendo que o feito não se encontra maduro para julgamento imediato, caso em que os presentes autos devem ser devolvidos para a vara de origem para regular processamento do feito.

Diante do exposto, aplicando o art. 932 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de abril de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A9
27/04/2023 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 11:18

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELADO) e BERNARDO ALVES SOARES - CPF: *21.***.*98-68 (APELANTE) e provido
10/03/2023 21:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/03/2023 13:28

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/02/2023 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:14

Recebidos os autos
22/02/2023 14:14

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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