10/03/2023 20:26

Baixa Definitiva
10/03/2023 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2023 10:33

Juntada de termo
10/03/2023 10:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/11/2022 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/11/2022 13:14

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:06

Juntada de Certidão
18/11/2022 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/11/2022 23:59.
21/09/2022 23:48

Juntada de petição
20/09/2022 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 13:52

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
10/09/2022 11:31

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 09:33

Recurso Especial não admitido
30/08/2022 09:28

Conclusos para decisão
30/08/2022 09:27

Juntada de termo
29/08/2022 19:57

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 15:25

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/07/2022 15:21

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:45

Juntada de recurso especial (213)
08/07/2022 17:27

Juntada de petição
05/07/2022 02:29

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2022 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2022 07:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2022 05:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2022 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/02/2022 23:59.
25/01/2022 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2022.
25/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 12:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2022 12:00

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/12/2021 08:30

Juntada de petição
16/12/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 15/12/2021.
16/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de dezembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843960-58.2016.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: MÁRCIA CRISTINA BARROS MARTINS Advogados: Drs.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE DA PARTE.

HONORÁRIOS.

I - O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018 firmou a seguinte tese jurídica: “ data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.

II - Considerando que a servidora ingressou no quadro público no ano de 2010, correta a sentença que reconheceu a inexistência de valor a executar.

III - Os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida da demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0843960-58.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 02 a 09 de dezembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
13/12/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2021 11:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido
09/12/2021 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 14:05

Juntada de petição
30/11/2021 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2021 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2021 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 13:07

Juntada de parecer do ministério público
13/08/2021 09:11

Conclusos para decisão
13/08/2021 08:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2021 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/08/2021 23:59.
16/06/2021 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 12:02

Conclusos para despacho
11/06/2021 07:10

Recebidos os autos
11/06/2021 07:10

Conclusos para despacho
11/06/2021 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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