TJMA - 0000006-22.2019.8.10.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Timon

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Polo Ativo

Partes

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA - MOB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MICHEL ROCHA DA COSTA

CPF *35.***.*08-55

Advogados

CREUZILENE MIRELE JANSEN SOARES

OAB: 20595/MA

CPF *16.***.*84-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2022 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2022 09:07

    Transitado em Julgado em 14/03/2022

  • 03/03/2022 20:51

    Juntada de petição criminal

  • 24/02/2022 13:12

    Decorrido prazo de ANTONIO MICHEL ROCHA DA COSTA em 27/01/2022 23:59.

  • 18/02/2022 19:04

    Decorrido prazo de CREUZILENE MIRELE JANSEN SOARES em 25/01/2022 23:59.

  • 04/02/2022 16:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/12/2021 00:17

    Publicado Sentença (expediente) em 16/12/2021.

  • 18/12/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 15/12/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO   JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE TIMON  Rua Duque de Caxias, 220, Centro, TIMON - MA - CEP: 65630-190 _______________________________________________________________________________________ Número Processo 0000006-22.2019.8.10.0152 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL CIVIL VÍTIMA: 0 ESTADO AUTOR DO FATO: ANTONIO MICHEL ROCHA DA COSTA     SENTENÇA   O Ministério Público, por seu representante no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofertou denúncia contra ANTÔNIO MICHEL ROCHA DA COSTA pela prática do crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal.

    Audiência de suspensão condicional do processo , ID 54746973 - Pág. 137 e 138.

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

    Decido com base no art. 93, IX da CF/88.

    Segundo dispõe o 89 da Lei 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    In casu, houve suspensão condicional do processo em 30/10/2019 pelo prazo de dois anos, sendo que até a presente data não houve revogação ou prorrogação do benefício, estando decorrido o prazo da suspensão.

    Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DO RÉU ANTÔNIO MICHEL ROCHA DA COSTA.

    P.R.I.                   Timon/MA, 09 de dezembro de 2021 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito  

  • 14/12/2021 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 13:15

    Juntada de diligência

  • 14/12/2021 07:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2021 07:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2021 11:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 11:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2021 08:19

    Decorrido prazo de ANTONIO MICHEL ROCHA DA COSTA em 02/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 08:14

    Decorrido prazo de ANTONIO MICHEL ROCHA DA COSTA em 02/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 20:55

    Decorrido prazo de CREUZILENE MIRELE JANSEN SOARES em 23/11/2021 23:59.

  • 29/10/2021 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2021 12:54

    Juntada de diligência

  • 22/10/2021 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 13:00

    Juntada de diligência

  • 22/10/2021 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 00:00

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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